Por Letícia Maria da Silva A responsabilidade do sócio retirante na execução civil é um tema relevante no direito empresarial e processual, com frequentes implicações práticas. A retirada formal de um sócio da sociedade não implica sua imediata exclusão das obrigações assumidas enquanto integrava o quadro societário. Essa responsabilidade residual...

A transição para a nova tributação do consumo tornou-se um dos principais desafios de compliance do momento. A Lei Complementar 214/2025 instituiu a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), além do IS, e previu um “ano-teste” em 2026 com alíquotas reduzidas e foco pedagógico. Em termos práticos, a regra é:...

Por Letícia Maria da SilvaA responsabilidade do sócio retirante na execução civil é tema relevante no direito empresarial e processual, com implicações práticas frequentes. A retirada formal de um sócio da sociedade não implica sua imediata exclusão das obrigações assumidas enquanto integrava o quadro societário. Essa responsabilidade residual é regulada...

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) No artigo anterior, destacamos que o controle da Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, essencial para assegurar que a Administração atue em conformidade com os princípios legais e constitucionais, protegendo os direitos dos administrados e promovendo a...

Por Beatriz Blanco Ferreira de Novais. É evidente que o controle da jornada de trabalho dos empregados está entre as principais preocupações de uma empresa, já que qualquer falha nesse aspecto pode comprometer seu bom funcionamento. De acordo com o artigo 74 da CLT e pela Portaria n° 671/2021, empresas...

Por: Cláudia Issa Sandri OAB/SP 145.007 Imagine investir anos na formação de um colaborador ou no relacionamento com um sócio — apenas para vê-lo sair, abrir uma empresa concorrente ou cooptar seus clientes e funcionários. Essa situação, infelizmente comum no meio empresarial, tem nome: concorrência desleal pós-relacionamento profissional. A boa...

O investidor anjo é uma figura estratégica no ecossistema das startups. Diferente de um sócio tradicional, ele aporta recursos financeiros sem integrar a sociedade da empresa. De acordo com a Lei Complementar nº 155/2016, o investidor anjo não tem direito a voto nem responde por qualquer obrigação da empresa, inclusive...

Por: Dr. Pedro Pilotto Arrais A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) intensificou a fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), marcando uma nova era no monitoramento de transferências de patrimônio. Utilizando tecnologia avançada e o cruzamento de dados da Receita Federal, Detran e Juntas Comerciais,...

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O controle da Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um conjunto de mecanismos que visa assegurar que os atos praticados pelos agentes públicos estejam em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação vigente,...

Por: Ana Luiza Porto A impugnação de edital é uma ferramenta legal fundamental para assegurar a transparência, a isonomia e a livre concorrência nas licitações públicas. Se o edital contiver cláusulas que limitem indevidamente a participação de empresas, como prazos exíguos, exigências técnicas desproporcionais ou favorecimento de determinadas marcas, você...

Dra. Tatiana Cristina Em 1988, pela primeira vez, surgiu o conceito do trabalho mediado pelo computador, em livro da professora Soshana Zuboff, alertando que caminhávamos para uma vida balizada por esse equipamento. Desde então, vivemos uma verdadeira revolução com a era digital, cuja principal engrenagem é a tecnologia, que exerce...

Por: Mariana Carneiro O planejamento tributário nunca foi tão essencial. Trata-se de um conjunto de estratégias legais adotadas por empresas, com o objetivo de reduzir, postergar ou evitar encargos fiscais indevidos ou excessivos, sempre dentro dos limites da legalidade. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a...

A preocupação com a saúde mental dos trabalhadores passou a ser uma pauta obrigatória para empresas brasileiras desde as mudanças promovidas nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente a NR-01 e a NR-17. O que mudou? Desde 2020, a NR-01 passou a prever o Gerenciamento...

Muitos beneficiários de planos de saúde no Brasil enfrentam um problema recorrente: a negativa de cobertura de exames, medicamentos, internações ou tratamentos prescritos por seus médicos. Essas recusas, embora comuns, nem sempre são legais — e os consumidores podem buscar reparação judicial imediata. De acordo com o entendimento consolidado do...

Você provavelmente já ouviu falar sobre a Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional. Mas o que muitos ainda não sabem é que as mudanças já começam a valer a partir de 2026, com impacto direto na forma como produtos e serviços serão tributados no Brasil. O que muda? A Emenda...

Por Ricardo Alexandre Cione Filho. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recentemente garantiu uma importante vitória para pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O tribunal concedeu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos novos, esclarecendo que a...

A promoção da saúde mental no ambiente de trabalho tornou-se um dos principais desafios da atualidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define saúde como um estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças. Esse conceito foi adotado na Convenção nº 155 da...

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) A exploração de apostas de quota fixa foi legalizada pela Lei nº 13.756/2018 e teve sua regulamentação detalhada pela Lei nº 14.790/2023. Essa modalidade lotérica permite que o apostador conheça, no momento da aposta, o valor do prêmio em caso de acerto, pois...

Por Alfredo Bernardini. A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduz mudanças significativas no sistema de arrecadação de tributos sobre o consumo no Brasil. Uma das principais inovações é a implementação do mecanismo conhecido como split payment (pagamento fracionado), previsto para entrar em vigor a partir de 2027,...

Por: Mariane de Marchi O tema da possibilidade ou não de realizar revistas em ambientes de trabalho é de grande relevância no Direito do Trabalho, especialmente quando se trata de garantir a dignidade e a privacidade dos empregados. Neste artigo, abordaremos de forma objetiva as principais diferenças entre a revista...

Com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou substancialmente o Sistema Tributário Nacional, foram instituídos novos tributos, entre eles o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, o qual merece atenção em razão de suas particularidades. Segundo a nova redação do art. 153, VIII, da Constituição...

Escrito por: Barbara Furlan A atividade rural brasileira, responsável por uma significativa parcela do PIB nacional, convive com riscos constantes como variações climáticas, flutuações de mercado e dificuldades estruturais. Nesse cenário de instabilidade, o direito ao alongamento de dívidas oriundas do crédito rural representa uma ferramenta essencial de proteção ao...

No recente julgamento do REsp 1.792.271-SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um ponto essencial sobre a desconsideração da personalidade jurídica: ela não pode ser usada para atingir o patrimônio de pessoas que não tenham qualquer vínculo jurídico com a empresa devedora, como filhos dos sócios, mesmo que esses...

Por Pedro Pilotto Nos últimos anos, observou-se uma intensificação na fiscalização dos rendimentos oriundos de plataformas digitais, especialmente no setor de locação por temporada. Recentemente, a plataforma Airbnb passou a compartilhar com a Receita Federal do Brasil os dados relativos aos rendimentos obtidos por seus usuários no período de 2020...

Por: Fabio Ferraz Em abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o universo jurídico e financeiro: os criptoativos, como Bitcoin e Ethereum, podem ser penhorados e utilizados para quitação de dívidas em processos judiciais. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.100.739/SP,...

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) foi criado com o objetivo de simplificar e padronizar o processo de habilitação de fornecedores que desejam participar de licitações públicas. Gerido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, o sistema busca oferecer mais...

No âmbito do Direito Empresarial, o contrato social é o documento que estabelece as diretrizes fundamentais de uma sociedade, vinculando todos os sócios e definindo limites para a gestão dos negócios. Quando atos societários são praticados em desconformidade com esse documento, podem ser declarados nulos, pois violam as regras previamente...

Por: Isabela Pessini Fazan O direito administrativo possui um ramo que se aplica sanções a agentes públicos e particulares que violam normas jurídicas, denominado direito administrativo sancionador, regulado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021. Esse ramo tem como finalidade garantir a legalidade e moralidade administrativa,...

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). No dia 13 de fevereiro de 2025 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão acerca da responsabilidade da Administração Pública no caso de empregado de empresa terceirizada, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1298647 interposto pelo Estado de São Paulo.  Houve divergência de entendimentos, mas...

Por: Tiago Lucena Figueiredo Nos últimos anos, o Estado de São Paulo ampliou a fiscalização sobre diversas operações que poderiam, em tese, configurar fato gerador do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O imposto que até então era pouco explorado pelo fisco estadual a nível de fiscalização, ganhou...

A transferência de bens imóveis para uma holding patrimonial pode ser uma estratégia vantajosa para quem busca organizar o patrimônio familiar ou empresarial, especialmente devido à possibilidade de imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Esse imposto, que incide sobre operações onerosas de compra e venda de...

Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A disponibilização indevida de dados pessoais ou sigilosos pode gerar graves consequências jurídicas, especialmente no que diz respeito à responsabilização por danos morais. O tratamento inadequado dessas informações viola direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados, conforme previsto na legislação...

Por: Ana Luiza Figueira Porto Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão no Recurso Especial nº 1.929.685 que trouxe uma mudança importante no entendimento sobre atos de improbidade administrativa.O tribunal consolidou o entendimento de que, mesmo para casos anteriores à Lei nº 14.230/2021, é necessária a comprovação de...

Por Manoel Alves Lemos Neto  A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, fundamentada no dever do poder público de garantir a prestação eficiente dos serviços e evitar prejuízos indevidos à população. No Brasil, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 37, §6º,...

Por Paula Lollato Lopes. Sim, a empresa é obrigada a fornecer vale-transporte ao empregado. O vale-transporte é um direito que está garantido pela Lei nº 7.418/1985, sendo o benefício que tem como finalidade tornar possível o trânsito dos empregados entre a residência e o local de trabalho e vice e...

Por Ricardo Alexandre Cione Filho. A reforma tributária no Brasil, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, representa uma mudança significativa no sistema de tributação do país, com impactos abrangentes em diversos setores econômicos. Esta reforma, que está prestes a ser sancionada pelo presidente Lula, introduz novas regras de tributação para produtos...

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) Sabemos que a Licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar serviços, obras, comprar bens ou realizar qualquer outra aquisição, com a finalidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, respeitando os princípios da legalidade,...

Por Ligia Bernardini O prazo geral de entrega do Imposto de Renda referente ao exercício calendário de 2024, inicia-se em 15 de março e vai até 31 de maio de 201, sendo indicado aos contribuintes já se organizarem para entrega de sua declaração. Podem surgir algumas dúvidas quanto a obrigatoriedade...

Por Gilson Oliveira A dissolução parcial da sociedade é um procedimento jurídico que permite a resolução do vínculo de um sócio com a empresa, sem que haja a necessidade de encerramento das atividades empresariais. Ao contrário da dissolução total, que resulta na extinção da sociedade, a dissolução parcial assegura a...

Por: Tiago Lucena Figueiredo No início de 2025, passou a valer integralmente a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, que regula a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira. A partir deste novo marco normativo, não só...

Por Manoel Alves Lemos Neto No âmbito dos contratos administrativos, destaca-se a figura do “desequilíbrio” entre as partes, resultante da relação assimétrica em que, de um lado, está o Estado ou uma entidade pública, e, do outro, o ente privado. Este último, ao celebrar tais contratos, submete-se às prerrogativas inerentes...

Por Marcelle Santana (OAB/SP 427.000)  A escala 6×1, que permite 6 dias de trabalho seguidos com 1 de folga, tem sido pauta quente nas últimas semanas. Isso porque uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), liderada pela deputada Erika Hilton, quer acabar com esse regime! O que muda? A...

Por: Ana Luiza Figueira Porto A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, trouxe mudanças significativas ao substituir gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993. Entre as inovações, destaca-se a reconfiguração das modalidades de licitação, com a exclusão de algumas previstas na norma anterior e a...

Por Ricardo Cione O Simples Nacional, criado em 2006, surgiu como uma solução tributária voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Seu objetivo é tornar mais simples o processo de arrecadação de impostos e aliviar a carga tributária desses negócios. Ao unificar tributos federais, estaduais e municipais...

Por Mariane de Marchi Soares (OAB/SP 444.176) A prática de contratação “temporária” no final do ano é uma estratégia comum adotada por empresas de diversos setores, especialmente no comércio e em áreas que vivenciam aumento significativo de demanda durante as datas festivas, como o Natal, Ano Novo e a Black...

Por Pietra Alcazar  A fraude corporativa é uma prática ilícita, a qual é realizada quando o indivíduo, intencionalmente, engana ou manipula as informações dentro da empresa em que ele faz parte. Essa ação pode ser concretizada de várias formas, como por exemplo: manipulação de dados financeiros, desvio de recursos, falsificação...

Por Manoel Alves Lemos Neto Em 2020, o Brasil direcionou aproximadamente R$ 35,5 bilhões para compras públicas, representando 13,5% dos gastos governamentais totais e cerca de 6,5% do PIB de 2017. As contratações públicas, promovidas através de processos licitatórios, exercem um papel crucial na economia, impactando diretamente o mercado e...

Autor: Vinícius Domingues de Faria No início do mês de Outubro foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024 que estabeleceu novas regras para as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (matriz ou filiais), abarcando também os créditos de ICMS. Em resumo, desde o dia 1º de...

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão fundamental na estrutura do controle externo no Brasil, cuja importância se destaca especialmente no âmbito do direito administrativo, tendo em vista que é um orgão que analisa e julga as contas dos administradores...

A pandemia de COVID-19 trouxe profundas mudanças no direito locatício, com adaptações legislativas, contratuais e judiciais, especialmente devido ao impacto econômico. A crise afetou tanto locatários residenciais quanto comerciais, dificultando o pagamento de aluguéis e levando à inadimplência generalizada, especialmente nos setores de varejo e entretenimento. Como resposta, houve renegociações...

Por Manoel Alves Lemos Neto As infrações de trânsito são instrumentos que visam a segurança nas vias públicas, porém, é igualmente necessário garantir que os direitos dos condutores sejam devidamente observados. Este texto aborda a recusa ao teste do bafômetro, suas implicações legais e a importância de assegurar o direito...

Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Para compreender a responsabilidade dos laboratórios em relação aos exames realizados, é fundamental analisarmos a natureza da relação entre o laboratório, seus profissionais e o paciente que busca a realização de testes clínicos. Em casos de falhas na prestação de serviços laboratoriais, como erros...

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). O tempo gasto para realização de cursos pode ser caracterizado como jornada de trabalho e, se realizado fora do horário de serviço, aos finais de semana ou durante as férias, deverão ser remunerados como horas extras. Assim, faz-se necessário realizar alguns apontamentos a respeito. ...

Por: João Vitor Abrahão A responsabilidade civil dos usuários e das plataformas digitais por postagens e conteúdos ofensivos ou difamatórios é um tema complexo, que envolve o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o respeito aos direitos de terceiros, como a honra, a imagem e a privacidade. Os usuários...

Por: Ana Luiza Figueira Porto O direito administrativo sancionador é um ramo do direito público que regula a atuação da administração pública em face de condutas que violam normas administrativas. Este campo é fundamental para assegurar a ordem e a legalidade nas relações entre o Estado e os órgãos públicos...

Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a revista IstoÉ e um jornalista a indenizar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em R$ 30 mil, devido à publicação de uma nota que insinuava problemas pessoais em seu casamento. No recurso especial, que levou...

Por: Ligia Bernardini Na sessão de julgamento que ocorreu aos 14/08/2024, os ministros do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN para os casos em que a base de cálculo efetiva do ICMS seja inferior a presumida.  Isso porque, a sistemática da cadeia...

Por Marcelle Santana (OAB/SP 427.000)  A contribuição assistencial patronal, também conhecida como contribuição assistencial empresarial, é uma obrigação prevista em convenção coletiva de trabalho, e tem por objetivo financiar as atividades sindicais patronais. A empresa deve contribuir com a assistência patronal sindical quando estiver vinculada a uma convenção coletiva de...

Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Antes de adentramos nesta questão devemos entender que atestado médico é um documento emitido por um médico que certifica a condição de saúde de uma pessoa. O documento, inclusive, é um direito do trabalhador previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Código de...

Por Manoel Alves Lemos Neto Pode o Estado ser responsabilizado pelos atos praticados pelos seus agentes públicos? Para melhor compreensão, também podemos questionar: o Estado tem o dever de reparar os danos causados por seus agentes a particulares? A resposta é sim. Mas em quais situações deve existir esse direito...

Por Dra. Barbara Galhardo Paiva  No dia 24 de maio de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2195/24 que dispõe sobre os requisitos para habilitação e fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entretanto, a Associação Brasileira dos...

Autor: Vinícius Domingues de Faria Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que incide PIS/COFINS sobre os juros SELIC aplicados aos créditos tributários a serem restituídos aos contribuintes, seja a título de repetição de indébito (valor pago a maior ao Fisco) seja pela devolução de depósitos realizados...

Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Você sabia que o colaborador que fala mal da empresa que trabalha em redes sociais pode sofrer uma demissão por justa causa, dependendo da gravidade e do impacto de suas declarações? A legislação trabalhista brasileira prevê essa possibilidade de demissão quando o colaborador...

Por Náila Maria Paraná Apolinário. Em 02 de julho de 2024 foi publicado a Lei Complementar nº 208/2024, a qual dentre outras demais novidades estipula a possibilidade das pessoas de direito público interno brasileiro passarem a ter a possibilidade de ceder onerosamente os direitos originados de créditos tributários e não...

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). Tempo à disposição do empregador é considerado o tempo em que o empregado não está efetivamente trabalhando, mas aguarda ordens e se coloca à disposição do seu empregador, por esse motivo deve ser remunerado, porque ainda que não esteja efetivamente trabalhando está à disposição...

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831). No cenário atual, marcado por constantes mudanças regulatórias e pela crescente exigência por transparência, as empresas enfrentam desafios significativos para garantir a conformidade com as normas legais e promover uma gestão ética e eficiente. Nesse contexto, os conceitos de compliance e governança corporativa...

Por: Tiago Lucena Figueiredo O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 28/08/2024 o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral, em que decidirá se o ISSQN deve (ou não) ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em suma, as razões em debate neste julgamento são...

Por Amanda Aparecida Violin (OAB/SP 255.046). No âmbito do direito do trabalho, as empresas possuem o poder diretivo, que lhes permite regulamentar e organizar as atividades de seus empregados, incluindo a criação de políticas internas. Com base neste poder diretivo, é juridicamente aceitável que as empresas implementem políticas restritivas ao...

Por João Vitor Ferreira A impenhorabilidade do imóvel familiar alienado, mesmo após a constituição do crédito, é um princípio importante no direito brasileiro, especialmente no contexto de proteção do bem de família. De acordo com a Lei nº 8.009/1990, o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser...

Por Dra. Nathalia Ferreira Antunes Primeiramente, esclareço o que seria um adiantamento de legitima. Para fins civis, o adiantamento da legitima ocorre quando os pais realizam em vida uma doação para o(s) filho(s), visando adiantar o que seria recebido de herança (ou seja, com o falecimento de seus pais). Diante...

Por Amanda Aparecida Violin (OAB/SP 255.046). O direito à estabilidade para empregadas gestantes é uma proteção importante no âmbito trabalhista brasileiro. Ele garante que a trabalhadora grávida não possa ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, há uma situação...

Por João Vitor Abrahão O programa “Desenrola Pequenos Negócios” é uma iniciativa do governo brasileiro destinada a apoiar micro e pequenas empresas, que representam uma parte significativa da economia nacional. Lançado com o objetivo de proporcionar suporte financeiro e operacional a esses empreendimentos, o programa busca promover a sustentabilidade e...

Por Rodrigo dos Santos Braga de Moraes (OAB/SP 452.949). Uma dúvida bastante comum é se é possível compensar a jornada de trabalho laborada em feriado, uma vez que muitas empresas não podem encerrar as suas atividades em um feriado municipal, por exemplo, por possuírem clientes em outras comarcas e estados....

Nesta quinta-feira (04/07/2024), o grupo de trabalho da Reforma Trabalhista apresentou o relatório final sobre a análise do PLP 68/2024 que trata da operacionalização dos novos tributos. A expectativa é que a proposta vá a votação em plenário na próxima semana. Vejamos os principais pontos do relatório.  Sabe-se que o...

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). No ano de 2023 foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) que mudou de forma significativa a interpretação dada à Súmula 85 do C. TST e artigo 60 da CLT.  Após o referido julgamento, o empregador que atua em...

Por:  Mariana Carneiro O contrato de namoro é documento reconhecido e pactuado pelas partes que visa reconhecer a existência de um relacionamento afetivo e regular alguns aspectos da relação existente.  Trata-se de um contrato atípico no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, não possui qualquer impedimento para sua elaboração, as cláusulas são...

Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Não havendo na área de abrangência do plano de saúde, hospital ou profissional capacitado para a realização de procedimento de urgência, é dever da operadora oferecer ao beneficiário do referido plano, condições para a realização do procedimento do qual necessita, ainda que não área...

Desde o início do ano de 2024, o IPTU em Jardinópolis virou alvo de questionamentos entre os contribuintes, inclusive, com a obtenção de liminares no Judiciário para suspender as cobranças.  A Lei Municipal nº 04/2004 antes estabelecia as alíquotas do IPTU de 1% a 3%. Após a nova Lei Complementar...

Por Dra. Marcelle Beatriz Santana (OAB/SP 427.000).  A falta de gestão de pessoal pode causar uma série de impactos negativos nas demandas trabalhistas dentro de uma organização. Entre alguns exemplos, podemos citar o conflito e litígios, a falta de cumprimento legal, baixa produtividade e desempenho, reputação da empresa, risco de...

Por João Vitor Ferreira A relevância do testamento no contexto da transmissão de patrimônio digital é incontestável, dada a crescente integração dos ativos digitais na esfera patrimonial contemporânea. Em uma era em que informações, propriedades intelectuais e recursos financeiros estão cada vez mais digitalizados, a ausência de disposições testamentárias adequadas...

Por Rodrigo dos Santos Braga de Moraes (OAB/SP 452.949). A relação de emprego é pautada pela confiança mútua entre empregador e empregado. Essa confiança é fundamental para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Entretanto, a mentira sobre a justificativa de faltas ao trabalho pode romper essa...

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831). No artigo anterior falamos sobre a improbidade administrativa, que é regulada pela Lei nº 8.429/1992 e é uma das principais ferramentas do ordenamento jurídico brasileiro para combater a corrupção e garantir a integridade na administração pública.  Apresentamos que essa lei categoriza os atos...

 Por João Vitor Ferreira A publicidade enganosa, definida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), envolve a transmissão de informações falsas ou a omissão de informações importantes, induzindo o consumidor ao erro sobre produtos ou serviços. Essa prática é proibida pelo artigo 37 do CDC, que também condena a publicidade...

Por Rodrigo dos Santos Braga de Moraes (OAB/SP 452.949). Somente é cabível uma indenização quando ocorre qualquer incidente durante a jornada de trabalho ou no trajeto para o trabalho que resulta em lesão, doença ou morte do empregado. Porém, existem algumas condições específicas que, se atendidas, determinam a obrigação da...

Autor: Vinicius Domingues Na última quarta-feira (12/06), o STF decidiu por modular os efeitos da decisão que reconheceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias (Tema 985). Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos, a Suprema Corte sedimentou que o tributo poderá ser cobrado pela União...

Por Marcelle Santana (OAB/SP 427.000).  Os riscos trabalhistas de contratar um trabalhador como pessoa jurídica geralmente envolvem questões relacionadas ao vínculo empregatício e ao cumprimento das leis trabalhistas.  Abaixo destacamos os principais riscos desta modalidade de contratação para o empregador:  Vínculo empregatício: Se o trabalhador contratado como pessoa jurídica for...

Por Mariana Azevedo Saraiva Carneiro O Plenário do Supremo Tribunal Federal por maioria de 9 (nove) votos na ARE 766.618 ED (Tema 210), com o Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que as ações que visam o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de...

Por Náila Maria Paraná Apolinário. Na última quarta-feira (29/05/2024) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.873/24, a qual tem como origem a Medida Provisória nº 1202/23 e que tem como objetivo à compensação de indébitos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.    Referida MP detinha...

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514882). Inicialmente, cumpre destacar que é obrigação do empregador fornecer meios para que o empregado se desloque da sua casa até o local de trabalho, benefício instituído pela Lei 7.418/85. O fornecimento pode se dar por meio de vale transporte ou por fretamento de condução...

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831). A improbidade administrativa é um tema de extrema relevância no Brasil, especialmente em um contexto onde a transparência e a integridade na administração pública são continuamente desafiadas.  Mas sempre surge o questionamento: o que é a improbidade administrativa? A improbidade administrativa refere-se a...

João Vitor Abrahão. O tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, TDAH, muitas vezes envolve o uso de medicamentos específicos, como metilfenidato, anfetaminas e atomoxetina. No entanto, o custo desses medicamentos pode ser proibitivo para muitas pessoas, especialmente aquelas que dependem do sistema público de saúde. Nesse contexto,...

Por Julia Soares Medeiros (OAB/SP 468.243).  Nas ações de saúde, há circunstancias que necessitam de serem prontamente atendidas devido a urgência/emergência.  Quando há essa necessidade, a medida judicial cabível é denominada “liminar”, sendo uma solicitação ao juiz para obtenção de uma decisão provisória e antecipada (antes da conclusão do processo),...

Por Dra. Nathalia Ferreira Antunes (OAB/SP 447.523). Quando o prazo de 60 (sessenta) dias para abertura do inventário não é observado, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será calculado com acréscimo de multa equivalente a...

Dra. Marcelle Santana  O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 240/2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º/03/2024, regulamentou a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, que começou a vigorar nesta mesma data de publicação...

Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 No Direito Romano quando o requerente solicitava na petição mais do que lhe era devido, isso era considerado como uma demanda não justificada, e não cabia ao juiz verificar se havia algum débito menor remanescente, desde que não ultrapassasse o valor mencionado na...

Por Tiago Lucena Figueiredo (OAB/SP 423.683) Anteriormente, o STF concluiu o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784 de forma desfavorável aos contribuintes, firmando a seguinte tese: “É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.”. No entanto, após a publicação...

Dra. Marcelle Santana O Artigo 484-A da CLT foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 e trata da possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.  Referido dispositivo legal permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de comum acordo. Isso significa que...

João Vitor Abrahao. O modelo de negócio de franquias, também conhecido como franchising, é uma modalidade negocial amplamente utilizada no Brasil e no mundo, tendo sido documentado pela primeira vez em 1850 nos Estados Unidos, é caracterizado pela concessão do direito de uso de marca, know-how, suporte técnico, ações de...

Dra. Amanda Aparecida Violin  No Brasil, a estabilidade da empregada gestante começa desde o momento em que ela informa a empresa sobre sua gravidez, seja por meio de documento ou verbalmente. Isso significa que ela não pode ser demitida sem justa causa durante esse período, que vai desde a confirmação...

Por Ligia Bernardini É possível afastar as novas regras da MP 1202 que limita compensações tributárias? Foi aprovada no Senado Federal a MP 1202 que trouxe limitação a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões.  Para melhor entender, a MP estabelece que as compensações tributárias devem obedecer a...

Dra. Amanda Aparecida Violin  A premissa principal que rege o contrato de trabalho no Brasil para evitar a demissão por justa causa é o cumprimento das obrigações e deveres tanto do empregador quanto do empregado, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações trabalhistas. Com...

Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A responsabilidade civil do Estado é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo, estabelecendo a obrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de sua atuação. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta e encontra limites que são essenciais para...

Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. As novas regras de comunicação de cancelamento passam a valer a partir de 01/09/2024 e trazem consigo benefícios aos consumidores visto que a exclusão do consumidor, suspensão ou rescisão só pode ocorrer com a previa notificação ao usuário. Vejamos quais as mudanças que beneficiam...

Por: Ana Luiza Figueira Porto Recentemente o TCU colocou no seu Boletim de Jurisprudência e no Informativo de Licitações e Contratos a seguinte orientação: O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do...

Por proêmio, necessária se faz a análise da acepção do instituto jurídico “inventário”. É um procedimento pelo qual os bens do de cujus (falecido) serão transmitidos aos herdeiros. Quando se fala em inventário, remete-nos a ideia de um procedimento demorado que envolve o Poder Judiciário. Todavia, para alguns casos o...

Por Olavo Salomão Ferrari. OAB/SP 305.872. Muitas dúvidas recaem sobre a situação de cobertura negada pela seguradora em caso de acidente de veículo, especialmente quando o segurado tenha feito a ingestão de bebida alcoólica. Certo é que não se deve nunca beber e dirigir, e este ato se configura como...

Autor: Vinícius Domingues de Faria Na última quinta-feira (25/04), o Ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu suspender, liminarmente, os artigos da Lei nº 14.784/2023 que se referiam à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão liminar terá impacto imediato? Como está o atual cenário sobre o...

Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/escola/e-biblioteca/cartilha-pergunta-e-respostas-sobre-discriminacao-no-trabalho.pdf Evitar a discriminação no ambiente de trabalho é uma medida muito importante para promover um ambiente de trabalho inclusivo, produtivo e respeitoso. Separamos algumas orientações jurídicas de algumas práticas-chave que podem ajudar a prevenir tal conduta no ambiente de trabalho: Políticas...

Para participação em licitação, o licitante deve provar que é empresa idônea e pode contratar com a administração pública. Uma das formas de mostrar que a empresa não possui débitos e que está apta a participar no certame é mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos perante os órgãos...

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, proferida nesta quarta-feira, representa um marco importante na luta pela igualdade de direitos e pelo reconhecimento das diversas formas de família presentes na sociedade contemporânea. A questão da licença-maternidade para mães...

Por Náila Apolinário Foi aprovado em 23 de abril de 2024, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 1026/2024 que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no período de 03 (três) anos. Referido...

Por: Carla Martins Dispensa discriminatória de dependente químico é afastada ante a prova da motivação econômica e reenquadramento empresarial pela empresa. Improcedência do pagamento de indenização em dobro do período da dispensa até sentença. O juiz da Vara do Trabalho julgou improcedente pedido de ex-empregado na condenação da ex-empregadora no...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A proteção de cultivares é uma questão fundamental no contexto agrícola brasileiro, desempenhando um papel crucial na promoção da inovação, no desenvolvimento de novas variedades vegetais e na sustentabilidade do setor agrícola. No Brasil, essa proteção é...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 Obrigações propter rem, seja de natureza real ou ambulatória (uma vez que acompanham o proprietário), referem-se à responsabilidade atribuída ao detentor da propriedade ou de outro direito real. Essa obrigação implica cumprir uma prestação com o...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Recentemente o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024 possibilitando a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante atendimento de alguns requisitos. A referida norma teve como...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin A Lei nº 14.611/2023 trouxe mecanismos de promoção da igualdade salarial e de critérios de remuneração entre homens e mulheres, para tanto obriga as empresas que tenham ao menos 100 empregados a publicar, semestralmente, um relatório com critérios remuneratórios...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Na estrutura do direito administrativo, os princípios básicos da administração pública desempenham um papel fundamental na orientação e regulação da atuação do Estado, mas faz-se necessário destacar que esses princípios não são meras diretrizes, mas sim normas...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Danilo Fernandes Arraiol Este artigo analisa a quarta edição da Jurisprudência em Teses, lançada pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com foco no tema “Julgamentos com Perspectiva de Gênero IV”. Duas teses destacadas nesta edição são examinadas em...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Ana Luiza Figueira Porto Os enunciados sintetizam o entendimento jurídico sobre questões que apresentem controvérsias na doutrina e jurisprudência. Nos dias 14 a 16 de agosto de 2023 ocorreu o 2º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal, realizado pela Secretaria...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ana Flavia Tanimoto Algarte Uma entrevista de emprego deve cumprir o único propósito de selecionar os candidatos mais aptos a ocupar o cargo oferecido pela empresa. Por isso, é preciso cuidado na realização da entrevista e das perguntas, para que o candidato não...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: MARIANA AZEVEDO SARAIVA CARNEIRO Por proêmio, o Código de Processo Civil em seu artigo 833 elenca os bens que são impenhoráveis. Muito elucidativo o artigo em comento ao dispor que em se tratando de quantia depositada em caderneta de poupança, até o...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A discricionariedade é um dos conceitos fundamentais do direito administrativo, definindo a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões em determinadas situações. Trata-se da prerrogativa concedida pela lei ao administrador público para escolher entre...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, proferida nesta quarta-feira, representa um marco importante na luta pela igualdade de direitos e pelo reconhecimento das diversas formas de família presentes na sociedade...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A recuperação judicial é um procedimento legal previsto na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF). Ela permite que empresas em crise financeira solicitem ao Poder Judiciário a proteção e...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Recentemente, foi aprovado e convertido em lei, no Município de São Paulo, o Projeto de Lei 89/2024, que possibilitará o parcelamento de débitos de ISSQN em fase administrativa ou não, inscritos na dívida ativa ou não, que dizem respeito...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Marcelle Santana A 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a ação de cobrança promovida por empresa, em que pleiteava o recebimento dos valores pagos a título de co-participação de plano de saúde e odontológico. No caso em comento,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A indicação geográfica é um registro conferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI a “produtos ou serviços que são característicos do seu local de origem, o que lhes atribui reputação, valor intrínseco e identidade própria,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A cláusula take or pay, de forma geral, refere-se a uma disposição contratual na qual o comprador se compromete a pagar o preço por uma quantidade mínima pré-definida de um bem ou serviço, mesmo que não...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Essa teoria tem sido aplicada em casos de responsabilidade civil, onde uma parte busca ser indenizada pela perda de uma oportunidade legítima de obter um benefício devido à conduta negligente ou danosa de outra parte. No julgamento...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Ligia Bernardini Martins Aos 15/03/2024 foi aberto o prazo para declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 e o prazo final será no dia 31/05/2024, sendo que a Receita Federal traz a recomendação de que o envio do documento da declaração seja...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin No Brasil, a legislação trabalhista protege a gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso está previsto na Constituição Federal (artigo 10, inciso II, alínea “b”)...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A partir de janeiro de 2024 todos os Estados brasileiros já estão aptos para a emissão da Carteira Nacional de Identidade (CNID), a qual foi criada em razão da LEI Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma decisão de grande relevância no campo do Direito Empresarial. O tribunal determinou que a busca judicial por patrimônio de uma empresa que não foi parte na...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as sociedades uniprofissionais de médicos, ainda que constituídas sob a forma de sociedade limitada, não possuem natureza de sociedade empresarial. Portanto, fazem jus ao recolhimento de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin A compensação da jornada de trabalho através da adoção do banco de horas é uma prática comum em muitas organizações. O banco de horas é um sistema que permite aos trabalhadores acumularem horas extras trabalhadas em um período específico...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins Uma patente é um direito exclusivo concedido a um inventor para proteger sua invenção de ser copiada, vendida ou utilizada por outros sem sua permissão. É uma forma de propriedade intelectual que dá ao titular o direito...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Em casos de eventos danosos decorrentes de falhas na prestação de serviços de saúde, pode-se alegar responsabilidade civil por parte do profissional de saúde, instituição hospitalar ou outros envolvidos. A responsabilidade civil pode resultar em indenização pelos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Sophia Helena Ruiz Toni A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco regulatório no Brasil, estabelecendo princípios e normas para o tratamento de dados pessoais. Entre os conceitos fundamentais trazidos pela LGPD, destaca-se o da legítima finalidade, que norteia...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria O Superior Tribunal de Justiça finalizou, na última quarta-feira (13/03) o julgamento do Tema 1079, e definiu que o limite de 20 salários mínimos não é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin Nos termos do artigo 7ª, XII, da Constituição Federal e artigo 58, da CLT a duração de trabalho padrão é de 8 horas diárias, limitando-se a 44 horas semanais. Existem exceções e adaptações para diferentes setores e circunstâncias, como...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Em 2004 foi instituídas normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública através da Lei nº 11.079/2004. As parcerias público-privadas também são conhecidas como PPP’s e de acordo com a Lei...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Mariana Carneiro O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a obrigatoriedade do regime de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterada pela vontade das partes. A decisão foi baseada...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Na hipótese de ausência do reclamante em audiência de instrução em processos trabalhistas deverá ser arquivada a ação e o autor será condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se apresentar motivo justificável, conforme disposto no...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Náila Apolinário Em meio às discussões contínuas sobre a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informou que será encaminhado um projeto de lei com versão mais sucinta do auxílio para o segmento...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A questão da contribuição sindical obrigatória é um tema de considerável debate em muitos países ao redor do mundo. Enquanto alguns defendem a obrigatoriedade como forma de fortalecer os sindicatos e garantir sua capacidade de representação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Sophia Helena Ruiz Toni No universo jurídico, a complexidade da linguagem e a intricada estrutura dos processos podem tornar as decisões e procedimentos jurídicos inacessíveis para o cidadão comum. Nesse contexto, surge o Visual Law como uma ferramenta inovadora, promovendo uma transformação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 Existem essencialmente dois paradigmas em relação à transferência da propriedade (Martínez Velencoso/ Bailey/Pradi, 2017, pp. 5 ss.). Em termos gerais, no modelo francês (que, especialmente no passado, exerceu grande influência sobre Itália, Portugal e Bélgica), a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053) Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma decisão de grande relevância no campo do Direito Empresarial. O tribunal determinou que a busca judicial por patrimônio de uma empresa que não foi parte na...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Pinto Oportuno recordar que em outubro do ano passado, o Senado aprovou o PL 334/23, que prorrogava a desoneração instituída em 2011, até 2027. O projeto permitia que empresas substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários, por...

Dra. Amanda Aparecida Violin A transação extrajudicial é uma forma alternativa de resolução de conflitos trabalhistas que ocorre fora do sistema judicial tradicional. Ela envolve negociações diretas entre as partes envolvidas, como empregadores e empregados, com o objetivo de alcançar um acordo que satisfaça ambas as partes, evitando assim o...

Por: Sophia Helena Ruiz Toni A inteligência artificial (IA) desempenha um papel cada vez mais proeminente em várias áreas, incluindo segurança cibernética. No entanto, com o avanço da tecnologia, surgem novos desafios, como o crime de extorsão por vídeos e fotos geradas por IA. Neste artigo, vamos explorar a responsabilidade...

Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado sem segmentação obstétrica, quando há complicações no processo gestacional, o dever de cobertura passa a ser obrigatório. Essa interpretação se baseia no art. 35-C, inciso...

Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é responsável por alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Nesse sentido, a mesma dispõe que a proteção de direitos autorais abrange as obras intelectuais fruto das criações do espírito,...

Por Lígia Bernardini Martins A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, no dia 07/02/2024, o edital que regulamenta o programa Acordo Paulista. Este programa foi instituído pela Lei Estadual 17.843/23 e busca incentivar contribuintes que possuam débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos...

Dra. Marcelle Beatriz Santana O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. No TST, o SIMBA atende às requisições de afastamento de sigilo bancário solicitadas pelos Juízes nos TRTs e Varas do Trabalho....

Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva O licenciamento ambiental é um instrumento essencial na busca pelo equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, tendo em vista que qualquer atividade que usa recursos naturais ou que possa causar estrago no meio ambiente deverá passar pelo processo de...

Por Leticia Vieira de Oliveira. A Alienação Fiduciária tem se destacado como um tema de relevância no âmbito jurídico, especialmente quando se trata de ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos garantidos por essa modalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu...

A compensação de horas é um sistema no qual as horas excedentes trabalhadas são descontadas ou compensadas em outro dia da semana. Muitas empresas adotam esse tipo de sistema, especialmente as que funcionam em feriados e fins de semana, mas também para os casos em que as empresas querem evitar...

Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva No dia 06 de fevereiro de 2024 (terça-feira), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.206/2024, que ampliou o teto de isenção do Imposto de Renda do cidadão brasileiro para 2 (dois) salários mínimos. Significa dizer que, a partir de agora, a pessoa física...

Dra. Marcelle Santana O carnaval de 2024 será comemorado no dia 13 de fevereiro de 2024. Por mais que muitos pensem que o carnaval seja feriado, a Lei 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, não estabelece o dia de carnaval como sendo feriado nacional, portanto, considere-se como ponto facultativo,...

Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins O rebranding de marcas se tornou um aspecto usual nos últimos anos, com o objetivo de promover desde pequenos ajustes até um reposicionamento completamente novo de uma marca, seja para adequação de mercado e público, mudança de gestão ou por demais questões estratégicas. Nesse...

Por Leticia Vieira de Oliveira. A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, trouxe mudanças significativas ao mercado imobiliário ao permitir ônus sucessivos por meio de alienações fiduciárias sucessivas em bens imóveis. Embora tenha sido recebida com entusiasmo pela modernização das execuções e estímulo ao crédito imobiliário, a lei...

Na nossa busca constante por compreender o Instituto da Desconsideração, hoje exploramos um conceito intrigante: a “Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa”. Você já ouviu falar sobre isso? Vamos desvendar esse assunto! Origens da Desconsideração Inversa ✨ No cenário nacional, inicialmente, essa prática ganhou destaque na jurisprudência com o famoso caso CAOA,...

Autor: Vinícius Domingues de Faria O Poder Judiciário tem proferido uma série de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes para impedir a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado. As decisões são provenientes dos Tribunais Federais que abrangem contribuintes dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e...

Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O microempreendedor individual (MEI) desempenha um papel vital na economia, contribuindo para o crescimento e a diversificação dos negócios. No entanto, muitos desses empreendedores podem não estar totalmente cientes dos benefícios previdenciários disponíveis para eles. Este artigo explora os diversos aspectos dos benefícios...

Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Você sabia que existe uma maneira eficaz de evitar os custos, impostos elevados e potenciais conflitos familiares que podem surgir durante o processo de inventário? Apresentamos o segredo: Holding Patrimonial. Aqui estão algumas vantagens do planejamento patrimonial através de uma holding: Evite o Inventário: O...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Marcelle Santana A 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista em que um advogado, pleiteava o reconhecimento de vínculo trabalhista. Na reclamação trabalhista em comento, o reclamante, que foi contratado para o patrocínio dos interesses dos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Náila Apolinário Em 28 de dezembro de 2023, o Governo Federal instituiu um programa denominado de “Autorregularização Incentivada”, ao qual se trata de um programa que tem como objetivo incentivar a regularização fiscal dos créditos tributários administrados pela Receita Federal, de forma...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto O advento da era digital trouxe consigo uma série de transformações, e a Administração Pública não ficou imune a esse processo. Este artigo explora os desafios e oportunidades da digitalização no contexto do Direito Administrativo, destacando como as...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). O mundo dos negócios é dinâmico e desafiador, e estar bem-informado sobre as leis que regem as atividades empresariais é essencial para o sucesso. Apresentamos o Direito Empresarial, um conjunto de regras que moldam o funcionamento das empresas....

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Sabemos que o PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, introduzido pela Lei nº 14.148/2021 foi elaborado com o de objetivo reduzir as perdas no setor de eventos e de turismo oriundas do estado de calamidade pública...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O Banco de Horas é uma prática comum em muitas empresas, sendo uma ferramenta eficaz para a gestão flexível do tempo de trabalho. No entanto, a ausência de um controle adequado do saldo nesse sistema pode...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A partir de 1º de janeiro de 2024 o salário mínimo passa a ter o valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) mensais. Este valor foi estabelecido na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 No dia 9 de outubro, foi divulgada a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223/DF, movida pelo Partido Democrático Trabalhista em oposição aos dispositivos 1º e 2º da Lei nº 14.431, datada de 3 de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: ANA FLAVIA TANIMOTO ALGARTE A contribuição assistencial consiste em uma taxa assistencial aprovada em assembleia pelos profissionais da categoria, destinado aos sindicatos para sua manutenção, atuando como suporte na mediação e negociações, trabalhistas e econômicas, dos colaboradores com as empresas, conforme disposto...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva. Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o ICMS-ST não compõe as bases de cálculos do PIS e da COFINS. Para os ministros, deve ser...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O termo “layoff” tem se tornado cada vez mais frequente nos contextos empresariais, especialmente em períodos de crise econômica, como a vivenciada em diversos países ao redor do mundo. Este fenômeno, muitas vezes associado a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Sophia Helena Ruiz Toni No âmbito do Direito Administrativo, a dosimetria sancionatória desempenha um papel crucial na aplicação justa e proporcional das penalidades. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria oferece importantes diretrizes a serem adotadas na aplicação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Mariana Azevedo Saraiva Carneiro A responsabilidade civil é um importante princípio jurídico que assegura a responsabilização de um agente, seja por atos omissivos ou comissivos, que resultem em prejuízos ou danos a terceiros. Esse instituto encontra amparo no artigo 186 do Código...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A busca por eficiência na administração pública tem levado a uma reflexão sobre a importância das agências reguladoras. Essas entidades são responsáveis por fiscalizar e regular setores específicos e desempenham um papel vital na modernização e desburocratização...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin Na hora da concessão da licença casamento, que é conhecida também como licença de “Gala”, surgem dúvidas das empresas e dos empregados de quando começa a valer, em especial quando o casamento é no sábado. De acordo com a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins Primeiramente, insta salientar que o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é o órgão responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais de execução pública musical. Ou seja, todas as vezes em que uma música...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em recente decisão, o STJ decidiu que, uma vez configurada omissão da operadora na indicação de prestador vinculado à rede credenciada, é devido reembolso integral ao beneficiário das despesas relativas aso referido tratamento de saúde. No julgamento do RESP nº. 2.031.301, foi decidido...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. A responsabilidade civil médica é a obrigação de reparar o prejuízo do paciente, decorrente de erro médico devidamente comprovado e devendo ser considerado sua origem e intenção. Deste modo, os profissionais de saúde possuem um duplo dever...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria No último dia 20, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabelece a Reforma Tributária em âmbito nacional. As alterações previstas pela Reforma Tributária serão introduzidas em nosso sistema de forma gradual, visando a adaptação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] DRA. ANA FLAVIA TANIMOTO ALGARTE O Regime Especial de Pisos Salariais (REPIS) é um sistema de pisos salariais diferenciado, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, com base no princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O Regime confere um tratamento diferenciado às...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Ana Luiza Figueira Porto Introdução: No universo complexo do Direito Administrativo, as figuras da dispensa e inexigibilidade de licitações emergem como instrumentos excepcionais que flexibilizam o processo licitatório em situações específicas. Estão previstas nos artigos 72 a 75 da Lei nº...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Orgulhosamente informamos a excelente participação do Dr. Fábio Ferraz no Congresso Interamericano de Direitos Humanos! Ele palestrou em dois temas-chave: 1️⃣ “REGULAMENTAÇÃO DOS ALGORITMOS EM REDES SOCIAIS PARA A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS” 2️⃣ “RESPONSABILIDADE DOS APLICADORES DO DIREITO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Náila Apolinário O Tema 1125 do STJ foi julgado em 13 de dezembro de 2023 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi fixada a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Carla Martins A matéria vem sendo amplamente discutida nos Tribunais, inclusive já com decisão sobre constitucionalidade pelo E. STF no sentido de que uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins Em artigo anterior, falamos da importância do registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, ressaltando seu papel na proteção de um empreendimento. Agora, iremos compreender as etapas de um registro de marca: I...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Se você é médico e recebeu uma intimação do CRM, entre em contato imediatamente com um advogado especializado em Direito Médico. Uma falha comumente observada ocorre quando um médico opta por se defender por conta própria, o...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ana Flavia Tanimoto Algarte A licença sem remuneração consiste em um período em que o contrato de trabalho é suspenso, durante 02 a 05 meses, concedido a pedido do empregado e com a concordância do empregador, para realização de curso ou por questões...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Marcelo de Meirelles Filho Em busca de soluções eficazes para a inadimplência tributária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária, uma iniciativa de extrema importância que visa proporcionar condições especiais para que os contribuintes iniciem...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) iniciou a partir do dia 04/12/2023 uma consulta pública afim de aprimorar a implementação da Política de Acessibilidade e Inclusão na Justiça do Trabalho. A consulta tem como...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Ana Luiza Figueira Porto. A competitividade é um pilar essencial nas licitações, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Contudo, a previsão legal de que a administração pública deve selecionar o produto de menor preço acaba por...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Sophia Helena Ruiz Toni A ascensão das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na criação de conteúdo está redefinindo o cenário do direito autoral, gerando debates sobre como proteger os direitos dos criadores e, conjuntamente, adaptar-se à singularidade das criações algorítmicas. Uma das principais...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1284 da Repercussão Geral, tendo fixado a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Em 2013 foi ajuizada a ação declaratória pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão. A competência das companhias aéreas em realizar o pagamento...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A hipoteca é um direito real de garantia que recai sob um bem imóvel, como regra, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida.  Assim sendo, caso o devedor hipotecário não cumpra as suas obrigações de pagamento conforme o pactuado, o credor...