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Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva.
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o ICMS-ST não compõe as bases de cálculos do PIS e da COFINS. Para os ministros, deve ser aplicado ao presente caso o que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706, mais conhecido como a “tese do século”.
Segundo o voto da Ministra Regina Helena Costa, “uma mera sistemática de recolhimento não poderia alterar aquilo que se decidiu no âmbito do Supremo Tribunal Federal”.
O Ministro Gurgel de Faria também afirma que o regime de substituição tributária depende da legislação do respectivo estado, sendo que, a depender do Estado, o ICMS é recolhido por uma ou outra modalidade. Se for permitida uma distinção para fins de composição da base de cálculo do PIS/COFINS, “concederia aos estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma”.
A referida decisão deve ser observada por todos os Tribunais do Brasil, inclusive, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
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