Por proêmio, necessária se faz a análise da acepção do instituto jurídico “inventário”. É um procedimento pelo qual os bens do de cujus (falecido) serão transmitidos aos herdeiros. Quando se fala em inventário, remete-nos a ideia de um procedimento demorado que envolve o Poder Judiciário. Todavia, para alguns casos o...

Por Olavo Salomão Ferrari. OAB/SP 305.872. Muitas dúvidas recaem sobre a situação de cobertura negada pela seguradora em caso de acidente de veículo, especialmente quando o segurado tenha feito a ingestão de bebida alcoólica. Certo é que não se deve nunca beber e dirigir, e este ato se configura como...

Autor: Vinícius Domingues de Faria Na última quinta-feira (25/04), o Ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu suspender, liminarmente, os artigos da Lei nº 14.784/2023 que se referiam à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão liminar terá impacto imediato? Como está o atual cenário sobre o...

Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/escola/e-biblioteca/cartilha-pergunta-e-respostas-sobre-discriminacao-no-trabalho.pdf Evitar a discriminação no ambiente de trabalho é uma medida muito importante para promover um ambiente de trabalho inclusivo, produtivo e respeitoso. Separamos algumas orientações jurídicas de algumas práticas-chave que podem ajudar a prevenir tal conduta no ambiente de trabalho: Políticas...

Para participação em licitação, o licitante deve provar que é empresa idônea e pode contratar com a administração pública. Uma das formas de mostrar que a empresa não possui débitos e que está apta a participar no certame é mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos perante os órgãos...

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, proferida nesta quarta-feira, representa um marco importante na luta pela igualdade de direitos e pelo reconhecimento das diversas formas de família presentes na sociedade contemporânea. A questão da licença-maternidade para mães...

Por Náila Apolinário Foi aprovado em 23 de abril de 2024, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 1026/2024 que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no período de 03 (três) anos. Referido...

Por: Carla Martins Dispensa discriminatória de dependente químico é afastada ante a prova da motivação econômica e reenquadramento empresarial pela empresa. Improcedência do pagamento de indenização em dobro do período da dispensa até sentença. O juiz da Vara do Trabalho julgou improcedente pedido de ex-empregado na condenação da ex-empregadora no...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A proteção de cultivares é uma questão fundamental no contexto agrícola brasileiro, desempenhando um papel crucial na promoção da inovação, no desenvolvimento de novas variedades vegetais e na sustentabilidade do setor agrícola. No Brasil, essa proteção é...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 Obrigações propter rem, seja de natureza real ou ambulatória (uma vez que acompanham o proprietário), referem-se à responsabilidade atribuída ao detentor da propriedade ou de outro direito real. Essa obrigação implica cumprir uma prestação com o...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Recentemente o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024 possibilitando a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante atendimento de alguns requisitos. A referida norma teve como...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin A Lei nº 14.611/2023 trouxe mecanismos de promoção da igualdade salarial e de critérios de remuneração entre homens e mulheres, para tanto obriga as empresas que tenham ao menos 100 empregados a publicar, semestralmente, um relatório com critérios remuneratórios...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Na estrutura do direito administrativo, os princípios básicos da administração pública desempenham um papel fundamental na orientação e regulação da atuação do Estado, mas faz-se necessário destacar que esses princípios não são meras diretrizes, mas sim normas...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Danilo Fernandes Arraiol Este artigo analisa a quarta edição da Jurisprudência em Teses, lançada pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com foco no tema “Julgamentos com Perspectiva de Gênero IV”. Duas teses destacadas nesta edição são examinadas em...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Ana Luiza Figueira Porto Os enunciados sintetizam o entendimento jurídico sobre questões que apresentem controvérsias na doutrina e jurisprudência. Nos dias 14 a 16 de agosto de 2023 ocorreu o 2º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal, realizado pela Secretaria...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ana Flavia Tanimoto Algarte Uma entrevista de emprego deve cumprir o único propósito de selecionar os candidatos mais aptos a ocupar o cargo oferecido pela empresa. Por isso, é preciso cuidado na realização da entrevista e das perguntas, para que o candidato não...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: MARIANA AZEVEDO SARAIVA CARNEIRO Por proêmio, o Código de Processo Civil em seu artigo 833 elenca os bens que são impenhoráveis. Muito elucidativo o artigo em comento ao dispor que em se tratando de quantia depositada em caderneta de poupança, até o...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A discricionariedade é um dos conceitos fundamentais do direito administrativo, definindo a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões em determinadas situações. Trata-se da prerrogativa concedida pela lei ao administrador público para escolher entre...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, proferida nesta quarta-feira, representa um marco importante na luta pela igualdade de direitos e pelo reconhecimento das diversas formas de família presentes na sociedade...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A recuperação judicial é um procedimento legal previsto na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF). Ela permite que empresas em crise financeira solicitem ao Poder Judiciário a proteção e...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Recentemente, foi aprovado e convertido em lei, no Município de São Paulo, o Projeto de Lei 89/2024, que possibilitará o parcelamento de débitos de ISSQN em fase administrativa ou não, inscritos na dívida ativa ou não, que dizem respeito...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Marcelle Santana A 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a ação de cobrança promovida por empresa, em que pleiteava o recebimento dos valores pagos a título de co-participação de plano de saúde e odontológico. No caso em comento,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A indicação geográfica é um registro conferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI a “produtos ou serviços que são característicos do seu local de origem, o que lhes atribui reputação, valor intrínseco e identidade própria,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A cláusula take or pay, de forma geral, refere-se a uma disposição contratual na qual o comprador se compromete a pagar o preço por uma quantidade mínima pré-definida de um bem ou serviço, mesmo que não...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Essa teoria tem sido aplicada em casos de responsabilidade civil, onde uma parte busca ser indenizada pela perda de uma oportunidade legítima de obter um benefício devido à conduta negligente ou danosa de outra parte. No julgamento...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Ligia Bernardini Martins Aos 15/03/2024 foi aberto o prazo para declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 e o prazo final será no dia 31/05/2024, sendo que a Receita Federal traz a recomendação de que o envio do documento da declaração seja...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin No Brasil, a legislação trabalhista protege a gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso está previsto na Constituição Federal (artigo 10, inciso II, alínea “b”)...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A partir de janeiro de 2024 todos os Estados brasileiros já estão aptos para a emissão da Carteira Nacional de Identidade (CNID), a qual foi criada em razão da LEI Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma decisão de grande relevância no campo do Direito Empresarial. O tribunal determinou que a busca judicial por patrimônio de uma empresa que não foi parte na...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as sociedades uniprofissionais de médicos, ainda que constituídas sob a forma de sociedade limitada, não possuem natureza de sociedade empresarial. Portanto, fazem jus ao recolhimento de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin A compensação da jornada de trabalho através da adoção do banco de horas é uma prática comum em muitas organizações. O banco de horas é um sistema que permite aos trabalhadores acumularem horas extras trabalhadas em um período específico...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins Uma patente é um direito exclusivo concedido a um inventor para proteger sua invenção de ser copiada, vendida ou utilizada por outros sem sua permissão. É uma forma de propriedade intelectual que dá ao titular o direito...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Em casos de eventos danosos decorrentes de falhas na prestação de serviços de saúde, pode-se alegar responsabilidade civil por parte do profissional de saúde, instituição hospitalar ou outros envolvidos. A responsabilidade civil pode resultar em indenização pelos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Sophia Helena Ruiz Toni A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco regulatório no Brasil, estabelecendo princípios e normas para o tratamento de dados pessoais. Entre os conceitos fundamentais trazidos pela LGPD, destaca-se o da legítima finalidade, que norteia...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria O Superior Tribunal de Justiça finalizou, na última quarta-feira (13/03) o julgamento do Tema 1079, e definiu que o limite de 20 salários mínimos não é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin Nos termos do artigo 7ª, XII, da Constituição Federal e artigo 58, da CLT a duração de trabalho padrão é de 8 horas diárias, limitando-se a 44 horas semanais. Existem exceções e adaptações para diferentes setores e circunstâncias, como...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Em 2004 foi instituídas normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública através da Lei nº 11.079/2004. As parcerias público-privadas também são conhecidas como PPP’s e de acordo com a Lei...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Mariana Carneiro O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a obrigatoriedade do regime de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterada pela vontade das partes. A decisão foi baseada...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Na hipótese de ausência do reclamante em audiência de instrução em processos trabalhistas deverá ser arquivada a ação e o autor será condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se apresentar motivo justificável, conforme disposto no...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Náila Apolinário Em meio às discussões contínuas sobre a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informou que será encaminhado um projeto de lei com versão mais sucinta do auxílio para o segmento...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A questão da contribuição sindical obrigatória é um tema de considerável debate em muitos países ao redor do mundo. Enquanto alguns defendem a obrigatoriedade como forma de fortalecer os sindicatos e garantir sua capacidade de representação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Sophia Helena Ruiz Toni No universo jurídico, a complexidade da linguagem e a intricada estrutura dos processos podem tornar as decisões e procedimentos jurídicos inacessíveis para o cidadão comum. Nesse contexto, surge o Visual Law como uma ferramenta inovadora, promovendo uma transformação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 Existem essencialmente dois paradigmas em relação à transferência da propriedade (Martínez Velencoso/ Bailey/Pradi, 2017, pp. 5 ss.). Em termos gerais, no modelo francês (que, especialmente no passado, exerceu grande influência sobre Itália, Portugal e Bélgica), a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053) Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma decisão de grande relevância no campo do Direito Empresarial. O tribunal determinou que a busca judicial por patrimônio de uma empresa que não foi parte na...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Pinto Oportuno recordar que em outubro do ano passado, o Senado aprovou o PL 334/23, que prorrogava a desoneração instituída em 2011, até 2027. O projeto permitia que empresas substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários, por...

Dra. Amanda Aparecida Violin A transação extrajudicial é uma forma alternativa de resolução de conflitos trabalhistas que ocorre fora do sistema judicial tradicional. Ela envolve negociações diretas entre as partes envolvidas, como empregadores e empregados, com o objetivo de alcançar um acordo que satisfaça ambas as partes, evitando assim o...

Por: Sophia Helena Ruiz Toni A inteligência artificial (IA) desempenha um papel cada vez mais proeminente em várias áreas, incluindo segurança cibernética. No entanto, com o avanço da tecnologia, surgem novos desafios, como o crime de extorsão por vídeos e fotos geradas por IA. Neste artigo, vamos explorar a responsabilidade...

Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado sem segmentação obstétrica, quando há complicações no processo gestacional, o dever de cobertura passa a ser obrigatório. Essa interpretação se baseia no art. 35-C, inciso...

Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é responsável por alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Nesse sentido, a mesma dispõe que a proteção de direitos autorais abrange as obras intelectuais fruto das criações do espírito,...

Por Lígia Bernardini Martins A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, no dia 07/02/2024, o edital que regulamenta o programa Acordo Paulista. Este programa foi instituído pela Lei Estadual 17.843/23 e busca incentivar contribuintes que possuam débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos...

Dra. Marcelle Beatriz Santana O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. No TST, o SIMBA atende às requisições de afastamento de sigilo bancário solicitadas pelos Juízes nos TRTs e Varas do Trabalho....

Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva O licenciamento ambiental é um instrumento essencial na busca pelo equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, tendo em vista que qualquer atividade que usa recursos naturais ou que possa causar estrago no meio ambiente deverá passar pelo processo de...

Por Leticia Vieira de Oliveira. A Alienação Fiduciária tem se destacado como um tema de relevância no âmbito jurídico, especialmente quando se trata de ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos garantidos por essa modalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu...

A compensação de horas é um sistema no qual as horas excedentes trabalhadas são descontadas ou compensadas em outro dia da semana. Muitas empresas adotam esse tipo de sistema, especialmente as que funcionam em feriados e fins de semana, mas também para os casos em que as empresas querem evitar...

Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva No dia 06 de fevereiro de 2024 (terça-feira), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.206/2024, que ampliou o teto de isenção do Imposto de Renda do cidadão brasileiro para 2 (dois) salários mínimos. Significa dizer que, a partir de agora, a pessoa física...

Dra. Marcelle Santana O carnaval de 2024 será comemorado no dia 13 de fevereiro de 2024. Por mais que muitos pensem que o carnaval seja feriado, a Lei 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, não estabelece o dia de carnaval como sendo feriado nacional, portanto, considere-se como ponto facultativo,...

Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins O rebranding de marcas se tornou um aspecto usual nos últimos anos, com o objetivo de promover desde pequenos ajustes até um reposicionamento completamente novo de uma marca, seja para adequação de mercado e público, mudança de gestão ou por demais questões estratégicas. Nesse...

Por Leticia Vieira de Oliveira. A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, trouxe mudanças significativas ao mercado imobiliário ao permitir ônus sucessivos por meio de alienações fiduciárias sucessivas em bens imóveis. Embora tenha sido recebida com entusiasmo pela modernização das execuções e estímulo ao crédito imobiliário, a lei...

Na nossa busca constante por compreender o Instituto da Desconsideração, hoje exploramos um conceito intrigante: a “Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa”. Você já ouviu falar sobre isso? Vamos desvendar esse assunto! Origens da Desconsideração Inversa ✨ No cenário nacional, inicialmente, essa prática ganhou destaque na jurisprudência com o famoso caso CAOA,...

Autor: Vinícius Domingues de Faria O Poder Judiciário tem proferido uma série de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes para impedir a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado. As decisões são provenientes dos Tribunais Federais que abrangem contribuintes dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e...

Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O microempreendedor individual (MEI) desempenha um papel vital na economia, contribuindo para o crescimento e a diversificação dos negócios. No entanto, muitos desses empreendedores podem não estar totalmente cientes dos benefícios previdenciários disponíveis para eles. Este artigo explora os diversos aspectos dos benefícios...

Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Você sabia que existe uma maneira eficaz de evitar os custos, impostos elevados e potenciais conflitos familiares que podem surgir durante o processo de inventário? Apresentamos o segredo: Holding Patrimonial. Aqui estão algumas vantagens do planejamento patrimonial através de uma holding: Evite o Inventário: O...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Marcelle Santana A 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista em que um advogado, pleiteava o reconhecimento de vínculo trabalhista. Na reclamação trabalhista em comento, o reclamante, que foi contratado para o patrocínio dos interesses dos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Náila Apolinário Em 28 de dezembro de 2023, o Governo Federal instituiu um programa denominado de “Autorregularização Incentivada”, ao qual se trata de um programa que tem como objetivo incentivar a regularização fiscal dos créditos tributários administrados pela Receita Federal, de forma...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto O advento da era digital trouxe consigo uma série de transformações, e a Administração Pública não ficou imune a esse processo. Este artigo explora os desafios e oportunidades da digitalização no contexto do Direito Administrativo, destacando como as...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). O mundo dos negócios é dinâmico e desafiador, e estar bem-informado sobre as leis que regem as atividades empresariais é essencial para o sucesso. Apresentamos o Direito Empresarial, um conjunto de regras que moldam o funcionamento das empresas....

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Sabemos que o PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, introduzido pela Lei nº 14.148/2021 foi elaborado com o de objetivo reduzir as perdas no setor de eventos e de turismo oriundas do estado de calamidade pública...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O Banco de Horas é uma prática comum em muitas empresas, sendo uma ferramenta eficaz para a gestão flexível do tempo de trabalho. No entanto, a ausência de um controle adequado do saldo nesse sistema pode...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A partir de 1º de janeiro de 2024 o salário mínimo passa a ter o valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) mensais. Este valor foi estabelecido na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 No dia 9 de outubro, foi divulgada a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223/DF, movida pelo Partido Democrático Trabalhista em oposição aos dispositivos 1º e 2º da Lei nº 14.431, datada de 3 de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: ANA FLAVIA TANIMOTO ALGARTE A contribuição assistencial consiste em uma taxa assistencial aprovada em assembleia pelos profissionais da categoria, destinado aos sindicatos para sua manutenção, atuando como suporte na mediação e negociações, trabalhistas e econômicas, dos colaboradores com as empresas, conforme disposto...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva. Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o ICMS-ST não compõe as bases de cálculos do PIS e da COFINS. Para os ministros, deve ser...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O termo “layoff” tem se tornado cada vez mais frequente nos contextos empresariais, especialmente em períodos de crise econômica, como a vivenciada em diversos países ao redor do mundo. Este fenômeno, muitas vezes associado a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Sophia Helena Ruiz Toni No âmbito do Direito Administrativo, a dosimetria sancionatória desempenha um papel crucial na aplicação justa e proporcional das penalidades. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria oferece importantes diretrizes a serem adotadas na aplicação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Mariana Azevedo Saraiva Carneiro A responsabilidade civil é um importante princípio jurídico que assegura a responsabilização de um agente, seja por atos omissivos ou comissivos, que resultem em prejuízos ou danos a terceiros. Esse instituto encontra amparo no artigo 186 do Código...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A busca por eficiência na administração pública tem levado a uma reflexão sobre a importância das agências reguladoras. Essas entidades são responsáveis por fiscalizar e regular setores específicos e desempenham um papel vital na modernização e desburocratização...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin Na hora da concessão da licença casamento, que é conhecida também como licença de “Gala”, surgem dúvidas das empresas e dos empregados de quando começa a valer, em especial quando o casamento é no sábado. De acordo com a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins Primeiramente, insta salientar que o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é o órgão responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais de execução pública musical. Ou seja, todas as vezes em que uma música...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em recente decisão, o STJ decidiu que, uma vez configurada omissão da operadora na indicação de prestador vinculado à rede credenciada, é devido reembolso integral ao beneficiário das despesas relativas aso referido tratamento de saúde. No julgamento do RESP nº. 2.031.301, foi decidido...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. A responsabilidade civil médica é a obrigação de reparar o prejuízo do paciente, decorrente de erro médico devidamente comprovado e devendo ser considerado sua origem e intenção. Deste modo, os profissionais de saúde possuem um duplo dever...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria No último dia 20, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabelece a Reforma Tributária em âmbito nacional. As alterações previstas pela Reforma Tributária serão introduzidas em nosso sistema de forma gradual, visando a adaptação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] DRA. ANA FLAVIA TANIMOTO ALGARTE O Regime Especial de Pisos Salariais (REPIS) é um sistema de pisos salariais diferenciado, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, com base no princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O Regime confere um tratamento diferenciado às...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Ana Luiza Figueira Porto Introdução: No universo complexo do Direito Administrativo, as figuras da dispensa e inexigibilidade de licitações emergem como instrumentos excepcionais que flexibilizam o processo licitatório em situações específicas. Estão previstas nos artigos 72 a 75 da Lei nº...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Orgulhosamente informamos a excelente participação do Dr. Fábio Ferraz no Congresso Interamericano de Direitos Humanos! Ele palestrou em dois temas-chave: 1️⃣ “REGULAMENTAÇÃO DOS ALGORITMOS EM REDES SOCIAIS PARA A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS” 2️⃣ “RESPONSABILIDADE DOS APLICADORES DO DIREITO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Náila Apolinário O Tema 1125 do STJ foi julgado em 13 de dezembro de 2023 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi fixada a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Carla Martins A matéria vem sendo amplamente discutida nos Tribunais, inclusive já com decisão sobre constitucionalidade pelo E. STF no sentido de que uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins Em artigo anterior, falamos da importância do registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, ressaltando seu papel na proteção de um empreendimento. Agora, iremos compreender as etapas de um registro de marca: I...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Se você é médico e recebeu uma intimação do CRM, entre em contato imediatamente com um advogado especializado em Direito Médico. Uma falha comumente observada ocorre quando um médico opta por se defender por conta própria, o...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ana Flavia Tanimoto Algarte A licença sem remuneração consiste em um período em que o contrato de trabalho é suspenso, durante 02 a 05 meses, concedido a pedido do empregado e com a concordância do empregador, para realização de curso ou por questões...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Marcelo de Meirelles Filho Em busca de soluções eficazes para a inadimplência tributária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária, uma iniciativa de extrema importância que visa proporcionar condições especiais para que os contribuintes iniciem...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) iniciou a partir do dia 04/12/2023 uma consulta pública afim de aprimorar a implementação da Política de Acessibilidade e Inclusão na Justiça do Trabalho. A consulta tem como...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Ana Luiza Figueira Porto. A competitividade é um pilar essencial nas licitações, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Contudo, a previsão legal de que a administração pública deve selecionar o produto de menor preço acaba por...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Sophia Helena Ruiz Toni A ascensão das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na criação de conteúdo está redefinindo o cenário do direito autoral, gerando debates sobre como proteger os direitos dos criadores e, conjuntamente, adaptar-se à singularidade das criações algorítmicas. Uma das principais...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1284 da Repercussão Geral, tendo fixado a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Em 2013 foi ajuizada a ação declaratória pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão. A competência das companhias aéreas em realizar o pagamento...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A hipoteca é um direito real de garantia que recai sob um bem imóvel, como regra, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida.  Assim sendo, caso o devedor hipotecário não cumpra as suas obrigações de pagamento conforme o pactuado, o credor...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Foi publicada, dia 03/10, a Lei nº 17.784/2023, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1246/2023, introduzindo na legislação tributária estadual o Programa “Resolve Já”.   O objetivo do programa é auto regularização tributária, facilitando a resolução de litígios administrativos que envolverem autos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin Final do ano chegando e muitos já contam com a gratificação natalina, o conhecido 13º salário, como um extra. Este benefício é anual e deve ser concedido aos trabalhadores no Brasil com carteira assinada (CLT) em duas parcelas: a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). ???? Você já ouviu falar da “desconsideração da personalidade jurídica”? Essa expressão é comumente utilizada para se invocar uma responsabilização de pessoas por trás de uma empresa em situações em que ela não tem bens para pagar dívidas,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as gorjetas e taxas de serviços pagas nos restaurantes integram a remuneração dos empregados, e, portanto, não compõe a receita bruta da empresa para fins de tributação pelo Simples Nacional. Diante desse cenário,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Uma decisão significativa foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao foi negar o pedido de uma professora que pretendia o recebimento de horas extraordinárias pelo período gasto para preparar aulas e outras...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A participação em licitações públicas envolve a apresentação de diversos documentos, como por exemplo, Certidões Negativas de débitos fiscais, CNDT e Certidão do FGTS, prova de inscrições Municipal e Estadual, Certidão Negativa de Falência e Concordata, dentre outras...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A modernidade trouxe com a possibilidade de exploração comercial da internet o surgimento de inúmeras plataformas digitais voltadas a facilitação e comercio de bens de toda a espécie, as chamadas Marketplaces. No âmago dessa novidade, encontramos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou Programa de Participação de Resultados (PPR) é um benefício concedido por algumas empresas a seus empregados como forma de compartilhar os lucros obtidos pela organização. No entanto, as regras para o...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Em data recente (10/11/2023), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 704.815/SC, em regime de repercussão geral (Tema n. 633), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, fixou entendimento de que a imunidade tributária de produtos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Sophia Helena Ruiz Toni Nos últimos anos, a preocupação com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental tem se tornado cada vez mais relevante em diversos setores da sociedade, incluindo o Direito Administrativo. Um dos meios pelos quais essa preocupação é refletida é...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] No último dia 13/11/2023 a Prefeitura de Ribeirão Preto divulgou o novo programa de parcelamento de débitos tributários municipais. Intitulado“Programa Retoma Ribeirão”, o novo programa possibilita aos contribuintes o pagamento de seus débitos tributários de forma parcelada e, ainda, com redução de juros...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Letícia Vieira de Oliveira. No cenário bancário contemporâneo, a tecnologia desempenha um papel cada vez mais significativo, simplificando as operações financeiras e tornando-as mais acessíveis. Entretanto, essa facilidade também traz consigo desafios relacionados à segurança. Recentemente, um caso chamou a atenção, no...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins Como bem define o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), uma marca é um sinal utilizado para fazer a distinção entre produtos ou serviços provenientes de uma origem empresarial, que pode ser uma pessoa física ou jurídica....

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, admitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofinssobre os valores recolhidos antecipadamente pelo substituto tributário, a título de ICMS-ST (substituição tributária). Na oportunidade, prevaleceu o...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ana Flavia Tanimoto Algarte Entende-se que quando ocorre a cessação do benefício pelo INSS o contrato de trabalho que estava suspenso durante o recebimento, volta à sua vigência, assim, o empregado deve retornar ao trabalho, mesmo que seja readaptado para outra função, caso...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva No dia 13 de setembro de 2023, foi aprovada, por unanimidade, em julgamento do recurso repetitivo do tema 1.159, a seguinte tese: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. O acesso a serviços de saúde bucal é um direito essencial para todos os cidadãos. As Unidades de Saúde da Família/Unidades Básicas de Saúde (USF/UBS) desempenham um papel central no sistema de saúde brasileiro, proporcionando cuidados de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] ???? Estamos emocionados em compartilhar uma conquista notável do nosso escritório! Em outubro deste ano, nosso sócio fundador, Dr. Fábio Ferraz, teve a honra de palestrar no VIII Congresso Internacional de Direitos Humanos da renomada Universidade de Coimbra, em Portugal. ???? O tema da palestra...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O Burnout é uma condição que afeta trabalhadores em diversas profissões, levando a exaustão emocional, despersonalização e diminuição da realização pessoal no trabalho. Essa síndrome é cada vez mais reconhecida como um problema de saúde ocupacional...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Tiago Lucena Figueiredo Desde a edição da Lei Kandir (LC 87/96), perpetua-se uma disputa travada entre fisco e contribuintes sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições de produtos intermediários. Isto é, no entender do fisco, não gerariam créditos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Ana Luiza Figueira Porto A licitação pública é um procedimento formal e complexo pelo qual o setor público adquire produtos e serviços. Seja para contratar obras de infraestrutura, serviços de saúde, educação ou qualquer outra necessidade governamental, a licitação é um processo...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Leticia Vieira de Oliveira. A tutela coletiva no contexto do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é um instrumento jurídico fundamental para a defesa dos direitos e interesses de um grupo amplo de pessoas que tenham sofrido lesões em massa, como...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retornou o julgamento do Tema 1.079 ontem (25/10), em que se discute a permanência do teto de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculos das contribuições do sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesi)....

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto O princípio da legalidade é um dos princípios mais fundamentais e essenciais do Direito Administrativo brasileiro. Ele estabelece que a Administração Pública deve atuar estritamente de acordo com a lei, cumprindo-a de forma rigorosa e respeitando os limites...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante no campo do Direito Empresarial, abordando a contratação de links patrocinados e sua relação com a concorrência desleal. A decisão foi proferida no REsp 2.032.932-SP, relatado pelo...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”]   [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Marcelo de Meirelles Filho A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 590.186 que fixou o Tema 104, teve um impacto significativo na incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] RODRIGO DOS SANTOS BRAGA DE MORAES O relator deputado Celso Maldaner (MDB-SC) informa a existência do segundo tanque de combustível, com capacidade superior a 200 litros, tem levado o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a reconhecer a atividade desenvolvida pelo motorista como perigosa....

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto Os contratos administrativos são instrumentos fundamentais na relação entre o setor público e particulares. Eles possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados e são regulados por normas próprias do Direito Administrativo. Uma das peculiaridades dos contratos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em recente decisão, o TJ/SP respaldou a própria jurisprudência, na esteira do que também vem sendo decidido pelo STJ, e confirmou decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na modalidade “home care”. Trata-se de recurso...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Ana Luiza Figueira Porto O controle externo desempenha um papel fundamental na fiscalização da Administração Pública, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Este mecanismo é essencial para manter o equilíbrio entre os poderes e para...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Lei 9.656/98 prevê que em caso de extinção ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o empregado poderá, se quiser, manter a sua condição de beneficiário do plano de saúde, com as mesmas vantagens e condições de cobertura assistencial que...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva. Pela primeira vez após o julgamento do Tema 736 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da multa sobre compensação não homologada, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Sophia Helena Ruiz Toni A transformação digital tem sido uma realidade crescente em diversas esferas da sociedade, incluindo a Administração Pública. A adoção de tecnologias digitais para otimizar processos, melhorar a prestação de serviços e aumentar a eficiência operacional é uma tendência...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 O Brasil tem assistido de forma extasiada os fatos ocorridos com a sociedade empresária 123 milhas. Na data de 18/08/2023, a empresa informou que não emitiria passagens já adquiridas da linha “Promo”, com previsão de embarques...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin No dia 11 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador após a assinatura da convenção coletiva ou...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues No dia 02/10/2023 foi publicada a Lei nº 17.784/2023 que altera a legislação de ICMS do Estado de São Paulo (Lei nº 6.374/89), possibilitando aos contribuintes a renegociação de seus débitos tributários de forma favorecida, como o parcelamento prolongado e...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Quando a empregada é demitida, mas ao tempo da rescisão contratual, inclusive durante o aviso prévio estava grávida, possui direito à estabilidade, conforme artigo 391-A da CLT, súmula 244 do TST e artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT. Dessa maneira, se...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Gabriela Fileto da Silva A responsabilidade fiscal é um princípio fundamental para a gestão financeira saudável e sustentável na Administração Pública. Ela envolve a adoção de medidas que garantam o equilíbrio das contas públicas, a transparência na utilização dos recursos e o...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Compete ao Estado garantir a dignidade pessoa humana, o direito a vida e a saúde dos cidadãos. Ocorre que para que o SUS forneça o medicamento de alto custo deve ser observados três requisitos: Comprovação, por meio...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). ???? Olá, empresários! No nosso sexto capítulo da série “Desconsideração Descomplicada”, vamos falar sobre um termo crucial no mundo jurídico: a Confusão Patrimonial. ???? Mas o que é a Confusão Patrimonial? ???? É a ausência de separação de fato...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes O Projeto de Lei nº 2.384/2023 propunha a retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ampliava o limite do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e estabelecia regras para a classificação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin O assédio moral no ambiente de trabalho é uma problemática crescente que afeta a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores. Ele se caracteriza por ações, palavras, comportamentos ou gestos repetitivos, hostis, humilhantes, constrangedores ou intimidantes, que têm o propósito...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A inclusão social é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e igualitária. No contexto da Administração Pública, a implementação de políticas de inclusão social enfrenta desafios significativos, mas também oferece oportunidades valiosas para transformar vidas e...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 No ano de 2002, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face da COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – COHAB, ação que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto. O objeto da...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784, em que se discutia a constitucionalidade dos itens 17.08 (franquia), 26 e 26.01 (serviços de coleta, remessa ou entrega de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou um acordo coletivo realizado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), que fora concretizado durante a pandemia da...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Larissa Janoni de Araujo A Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, cuja sigla conhecida é ECT, se trata de pessoa jurídica de direito público, a qual compõe a Administração Pública interna brasileira. Para atender amplamente a demanda dos correios de todo...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Mariana Azevedo Saraiva Carneiro. O dano moral é uma esfera delicada de prejuízos, abrangendo as lesões ou ofensas direcionadas aos aspectos não materiais da pessoa, como sua honra, imagem, dignidade e moral. Ele traduz uma quebra profunda dos direitos personalíssimos, originando uma...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Flavia Tanimoto Algarte No dia 15 de setembro, o Juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, e a realizar o registro de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Náila Apolinário A 1ª Turma da 3º Câmara da 1º Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastou a responsabilidade tributária de uma transportadora que teve a sua carga roubada no percurso do transporte. No julgamento conjunto dos Recursos interpostos nos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Daniela Garcia A implementação de um programa de compliance pode trazer várias vantagens estimulantes para uma organização. Embora as vantagens específicas possam variar de acordo com o setor e o tamanho da empresa, aqui estão algumas vantagens econômicas gerais que podem ser...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A mediação e a conciliação têm se mostrado alternativas eficientes na resolução de conflitos administrativos, evitando a judicialização e promovendo soluções mais ágeis e satisfatórias para todas as partes envolvidas. Esses métodos permitem que as partes em conflito...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Letícia Vieira. Da legislação brasileira emerge o art. 62 da Lei 8.245/91, que regula as locações de imóveis urbanos e estabelece os alicerces jurídicos para a execução do despejo em decorrência de falta de pagamento. Todavia, o mencionado artigo omite a especificação...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A ética na Administração Pública desempenha um papel central na construção de uma gestão transparente e na conquista da confiança da sociedade. Esse princípio orientador é fundamental para garantir que os agentes públicos atuem de maneira íntegra, responsável...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Conforme a importante Solução de Consulta nº 175/2023 COSIT, a Receita Federal do Brasil confirmou que os restaurantes e similares (CNAE 5611-2/01) tem direito de gozar os benefícios trazidos pela Lei nº 14.148, de 2021, a Lei Perse. Ou seja, os restaurantes e...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Marcelle Beatriz Santana A impenhorabilidade do bem de família não é um direito absoluto na justiça do trabalho em alguns casos. Embora o bem de família seja protegido legalmente em muitas situações, existem exceções onde esse princípio pode ser relativizado, inclusive no...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações com o intuito de tornar a compra e a contratação de serviços e bens mais eficiente, tendo em vista que a Lei de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Quando se trata de erro médico, três conceitos-chave emergem: negligência, imprudência e imperícia. A negligência médica ocorre quando um médico não adota as precauções razoáveis ​​e necessárias ao lidar com um paciente. Isso pode envolver diagnósticos incorretos,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Olavo Salomão Ferrari Em decisão importante, o STJ decidiu ser possível a constrição judicial de bens de cônjuge do devedor, ainda que este não tenha sido parte no processo. O julgamento é referente ao REsp nº. 1.830.735/RS, julgado em 20/06/2023, onde foi...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Trata-se de relevante mudança de posicionamento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) que, por seis votos a dois, decidiu que a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à depreciação, e não à exaustão. Por consequência lógica,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Daniela Garcia da Silveira A nova legislação, Lei 14.457/22, determina que todas as empresas que têm Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) devem disponibilizar um canal de denúncia para que os colaboradores possam relatar os casos de assédio sexual e moral....

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A sustentabilidade tem se tornado um tema cada vez mais relevante na Administração Pública, refletindo a necessidade de preservar o meio ambiente, promover o desenvolvimento socioeconômico de forma equilibrada e garantir a qualidade de vida das gerações presentes...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Garanta a continuidade dos negócios, proteja seus ativos e reduza a carga tributária. A estratégia de Holding Patrimonial oferece proteção extra contra processos judiciais e credores, garantindo tranquilidade para as gerações futuras. Entre várias vantagens do Planejamento Sucessório com Holding Patrimonial, temos: Continuidade...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Conforme publicação da última sexta-feira 18/08/2023 (clique aqui), o Supremo Tribunal Federal validou previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição em virtude do parcelamento de débitos e a extinção da...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A gestão de documentos é uma atividade essencial na Administração Pública, visando à organização, controle e preservação dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos. A correta gestão de documentos permite o acesso rápido e seguro às informações,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante relacionada ao pagamento de indenizações em seguros de vida. Segundo a decisão, uma seguradora não pode se recusar a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ana Flavia Tanimoto Algarte A pesquisa “A Mulher na Comunicação – Sua força, seus desafios”, realizada pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), divulgada em março de 2022, mostrou que 72% das mulheres já sofreram assédio no ambiente de trabalho. Diante desses altos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos 67 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003, que estabelecem a impossibilidade de oferecimento de denúncia...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Carla Bernardini Martins O Tribunal Superior do Trabalho decidiu no sentido de reconhecer a possibilidade da utilização do contrato de trabalho intermitente para atender a qualquer posto dentro da empresa, desde que observado o regramento próprio estabelecido pela CLT. O entendimento do TST...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A contratação de terceirizados na Administração Pública tem sido uma prática comum, especialmente para a execução de serviços especializados. No entanto, essa modalidade de contratação apresenta desafios e requer atenção quanto aos aspectos legais. É fundamental que a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araújo dos Santos. OAB/SP 398.890 O planejamento sucessório envolve uma cuidadosa análise seguida de ações burocráticas por parte de uma pessoa interessada em sua própria sucessão. Nesse deslinde, devem ser estabelecidos os critérios para a divisão de seus bens entre os...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações com o intuito de tornar a compra e a contratação de serviços e bens mais eficiente, tendo em vista que a Lei de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Ainda em 2022, foi editada a Lei Complementar 192, que alterou o regime de tributação do ICMS sobre diversos tipos de combustíveis utilizados no Brasil, dentre os quais: gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; gás liquefeito de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] ADI 5994 – STF julga sobre jornada de trabalho 12×36. No dia 3 de julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a ADI 5994. Portanto, considerou constitucional todo o texto do artigo 59-A da CLT, permanecendo possível estabelecer a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Barbara Cristina Mazzaron A responsabilidade civil do Estado é um tema de extrema relevância no âmbito do Direito Administrativo. Trata-se da obrigação que o Estado possui de reparar os danos causados aos cidadãos em virtude de ações ou omissões dos agentes públicos...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Olavo Salomão Ferrari (OAB/SP 305.872). Em recente decisão proferida pelo STJ (REsp nº. 2.049.636/SP), foi decidido que é ilícita a recusa da operadora de plano de saúde em inscrever o recém-nascido no plano de titularidade do avô, quando a genitora é dependente...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB 274.053). Hoje é dia de mais uma parte da nossa série”Desconsideração Descomplicada”! Vamos explorar um tema fundamental para a gestão empresarial: o Desvio de Finalidade. Conforme o artigo 50, § 1º do Código Civil, é importante compreender o que...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Náila Apolinário Em 1º de agosto de 2023 começou a vigorar a Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023, a qual instituiu o “Programa Remessa Conforme” (PRC) estabelecendo algumas alterações preponderantes sobre o tratamento tributário e controle aduaneiro das remessas internacionais, buscando assim facilitar a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] DR. RODRIGO DOS SANTOS BRAGA DE MORAES A Lei da Igualdade Salarial, também conhecida como Lei 14.611/2023, está se aproximando cada vez mais de se tornar uma realidade no contexto brasileiro. Essa legislação tem como objetivo principal garantir a igualdade salarial entre homens...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A participação social é um princípio fundamental na Administração Pública, representando a interação e a colaboração entre o Estado e a sociedade na tomada de decisões e na definição de políticas públicas. A participação social tem o objetivo...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Sofia Gerlach Tanus. As Sociedades anônimas fechadas oferecem várias vantagens para a organização de uma empresa familiar. No entanto, é crucial garantir que o poder de controle desta sociedade permaneça nas mãos certas e que os interesses familiares sejam preservados no longo...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Marcelo de Meirelles Filho Conforme o julgamento do processo nº 15504.006402/2009-61, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF sedimentou o entendimento de que o recibo do serviço prestado assinado pelo profissional, acompanhado de laudo médico e exame como provas complementares, já...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Marcelle Santana De acordo com a doutrina, um código de Conduta empresarial seria um reflexo de conjunto de valores centrais da organização, que orienta e dá diretrizes de como os indivíduos “deveriam” agir. Por outro lado, o Regulamento Interno seria uma lista...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Barbara Cristina Mazzaron A administração pública é um elemento central para o funcionamento adequado de qualquer sociedade. É responsável pela implementação de políticas, tomada de decisões e alocação de recursos em benefício do interesse público. No entanto, para que essa administração seja...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito à indenização por lucros cessantes nos casos de atraso injustificado na entrega de imóveis. A decisão baseia-se no Tema 996/STJ, que estabelece que a vendedora tem a obrigação de pagar aluguel...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva. O Magistrado da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo concedeu liminar, em favor de uma fabricante de compostos químicos, para limitar a base de calculo das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Sebrae, Incra e salário-educação)...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Carla Martins O banco de horas está regulamentado no artigo 59, par. 2º. da CLT garantido o não pagamento das horas extras caso opte pela compensação de jornada. Em outras palavras, o banco de horas é uma carteira de crédito e...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Ana Luiza Figueira Porto A Responsabilidade Civil do Estado é um importante instituto do Direito Administrativo que visa proteger os direitos dos cidadãos em casos de danos causados pela atuação do Estado. Essa responsabilidade decorre da obrigação do Estado de reparar os...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Leticia Vieira de Oliveira A execução é um procedimento jurídico essencial que visa assegurar o cumprimento de obrigações. Nesse contexto, a impenhorabilidade surge como um importante instituto jurídico destinado a salvaguardar o mínimo existencial e garantir a preservação dos direitos básicos. Entretanto,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin Atualmente o mercado competitivo vem compelindo as empresas a terem equipes especializadas e preparadas para impulsionar a produtividade, melhorar a qualidade nos processos, aumentar o engajamento da equipe, gerar a satisfação dos clientes e dos próprios colaboradores e, consequentemente...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Nos últimos dias um tema bastante relevante para toda população estava em voga. Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. Agora,...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Na cidade de Campinas, estado de São Paulo, uma comerciante foi vítima de assédio moral de seus empregadores e conseguiu indenização por dano moral. A vítima em questão utilizava amuleto de proteção da umbanda, sendo constantemente...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações com o intuito de tornar a compra e a contratação de serviços e bens mais eficiente, tendo em vista que a Lei de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão determinando que os planos de saúde são obrigados a cobrir medicamentos prescritos para o tratamento de câncer, mesmo que esses não estejam listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Milena Branco Andrade Os concursos públicos são instrumentos essenciais para a seleção de servidores nas esferas governamentais e estão previstos pelo Artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Esses processos seletivos possuem uma série de princípios que garantem a transparência e...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria Em reafirmação de sua jurisprudência, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu, por unanimidade, que as despesas com o complemento do preço de venda de mercadorias, em decorrência com a variação cambial, devem ser consideradas para a...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin O teletrabalho ou trabalho remoto ou ainda conhecido popularmente como Home office se tornou uma modalidade necessária para atender as exigências sanitárias da pandemia do covid -19, que exigia a distância como medida de contenção da doença. Esta modalidade...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto O Compliance é uma ferramenta de gestão que tem sido cada vez mais utilizada no Direito Administrativo. Essa prática consiste na adoção de medidas internas de controle e monitoramento para garantir o cumprimento de leis e regulamentos. No...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. No dia 12 de junho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar aprovou um reajuste dos planos de saúde individuais e familiares com índice máximo de 9,63%. O novo reajuste é válido desde o mês de maio de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 É comum nos depararmos com a ocorrência de cobranças injustificadas por um produto ou serviço pelo qual já tínhamos efetuado o pagamento. Com frequência, diante de uma nova cobrança ou reiteração de cobrança, muitos consumidores acabam...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dr. Tiago Lucena Figueiredo Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu à julgamento o Tema 304 da Repercussão Geral da Corte (RE 607.109), em que se discutia a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Milena Branco Andrade No mês de Abril de 2023, foi interposta ação em face do INSS, onde o autor alegou ser portador de mal colunar, endo o pedido administrativo de benefício acidentário negado por ausência de incapacidade laborativa. Em juízo, foi...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Leticia Vieira de Oliveira. O transtorno do aspecto autismo é uma condição neurológica que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento das pessoas. Há várias abordagens terapêuticas que podem ajudar as pessoas com autismo a desenvolver habilidades sociais e de...

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a cobrança de R$ 2,187 milhões, ao reconhecer que o pagamento efetuado pelo contribuinte após a improcedência de ação judicial é semelhante à denúncia espontânea, e, portanto, não incidiria a...