Por: Mariane de Marchi Soares (OAB/SP 444.176) A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada pelo INSS como aposentadoria por incapacidade permanente, ainda gera dúvidas nas empresas, especialmente sobre os efeitos no contrato de trabalho do empregado afastado. Uma das questões mais frequentes é: a empresa pode rescindir o contrato de trabalho…
ATRASO DE PAGAMENTO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O QUE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES GARANTE AO CONTRATADO
Por Guilherme Marques Leão de Andrade e Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) Cumprir integralmente um contrato administrativo e não receber o pagamento no prazo é uma situação mais comum do que deveria. Para o particular contratado, o impacto é imediato: fluxo de caixa comprometido, custos acumulados e insegurança jurídica….
O Golpe do Falso Advogado: Como se Proteger e Reaver o Prejuízo na Esfera Cível
Por: Letícia da Silva e Dra.Thais Dutra (OAB/SP 457.761 ) Nos últimos tempos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu alertas sobre uma modalidade de fraude que vem crescendo exponencialmente: o Golpe do Falso Advogado. Utilizando-se de dados públicos de processos e táticas de engenharia social, criminosos entram em…
Créditos de PIS e Cofins no e-commerce: decisão do CARF reacende debate sobre gastos com marketing e tecnologia para empresas que atuam no e-commerce.
Por: Lígia Bernardini Martins (OAB/SP 538.130 ) O avanço do comércio eletrônico transformou profundamente a dinâmica empresarial e trouxe novos desafios para a interpretação da legislação tributária, notadamente: Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No caso, iremos analisar o impacto deste setor no que se refere ao aproveitamento de créditos…
São Paulo antecipa o fim da substituição tributária em diversos produtos
Por: Dra. Melissa Gonçalves de Souza (OAB/SP 202.159) Com a implementação da reforma tributária, o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS serão gradualmente substituídos por um novo modelo de tributação sobre bens e serviços, composto pelo IBS e pela CBS. Nesse contexto, com a extinção progressiva do ICMS,…
LICITAÇÃO SEM LICITAÇÃO: A CONTRATAÇÃO DIRETA SOB A DISCIPLINA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Por Guilherme Marques Leão de Andrade A licitação é o procedimento administrativo fundamental utilizado pela Administração Pública para a contratação de serviços, obras e aquisição de bens. Sua finalidade precípua é garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, assegurando a observância de princípios constitucionais como a…
