Por: Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) A implementação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Angra dos Reis e Ilha Grande tem levantado questionamentos que vão além do valor cobrado dos visitantes. A taxa, que pode chegar a R$100,00 por visitante, tem como objetivo contribuir para a preservação ambiental…
STJ reafirma que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso
Por: Thais Soares Dutra (OAB/SP 457.761) 1.Introdução A desconsideração da personalidade jurídica é um dos institutos mais relevantes do Direito Empresarial, pois permite, em situações privadas, que o patrimônio dos sócios seja realizado para satisfação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Entretanto, a aplicação desse mecanismo sempre gerou debates quanto…
Remuneração Variável: Como Classificar Comissões, Gratificações e Prêmios para Proteger sua Empresa de Passivos Trabalhistas
Por: Paula Lollato Lopes (OAB/SP 525.634) A adoção de remuneração variável constitui prática frequente no âmbito empresarial, notadamente como instrumento de gestão de desempenho e retenção de talentos. Contudo, a confusão entre comissões, gratificações e prêmios pode ensejar a reclassificação judicial dessas verbas pela Justiça do Trabalho, resultando em custos…
PARTICIPAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS EM LICITAÇÕES: OS BENEFÍCIOS GARANTIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Por Guilherme Marques Leão de Andrade e Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219 ) O fato do licitante ser uma pequena empresa, no processo de licitação, pode vir a representar uma vantagem competitiva. A afirmação parece contraditória à primeira vista, mas encontra respaldo direto na legislação brasileira, que criou mecanismos…
A Presunção de Fraude à Execução Fiscal e os Riscos na Aquisição Imobiliária: Uma Análise à Luz do REsp 2.173.311 e do Tema 290 do STJ
Por: Pedro Pilotto Arrais (OAB/SP 530.970) A estruturação de operações imobiliárias exige, por excelência, um rigoroso controle de contingências. No entanto, é recorrente a falsa percepção de que a segurança jurídica na aquisição de um imóvel se perfectibiliza com a simples análise da matrícula no cartório de registro, a verificação…
VALORES ELEVADOS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS: QUANDO O PREÇO NÃO É O VERDADEIRO PROBLEMA
Por Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) É comum que notícias sobre contratações públicas de alto valor despertam questionamentos na sociedade. Manchetes informando que determinado órgão público gastou centenas de milhares ou até milhões de reais na aquisição de bens ou serviços costumam gerar a impressão imediata de desperdício ou…
