Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e suas particularidades. Dentre as regras trazidas pela lei, uma delas diz respeito à obrigatoriedade do registro de jornada da empregada doméstica. O artigo 12 da lei complementar é claro acerca do…
O aumento indevido da carga tributária das empresas optantes pelo lucro presumido
Por Dr. Tiago Lucena Figueiredo Com a edição da LC nº 224/2025, empresas optantes pelo lucro presumido cujo faturamento superar R$ 5 milhões ao ano passaram a enfrentar aumento relevante de carga tributária em IRPJ e CSLL em 10% (dez por cento), decorrente da majoração de 10% (dez por cento)…
ESG e a Responsabilidade Legal das Empresas no Contexto
Nos últimos anos, a sigla ESG — Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança) — passou a ocupar posição central no debate jurídico e empresarial. Inicialmente vinculada ao mercado financeiro e à análise de investimentos sustentáveis, a agenda ESG evoluiu para um verdadeiro parâmetro de avaliação da conduta corporativa,…
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
O STF, no julgamento da ADC n° 16, declarou a Constitucionalidade do art. 71, do § 1° da Lei n°8.666/93, que veda a transferência automática da responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos encargos trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços entre empresas terceirizadas e a administração pública. Diante…
Blockchain e transparência nas licitações públicas: a tecnologia a serviço da governança
Por Guilherme Marques Leão de Andrade Com a chegada da Quarta Revolução Industrial, a Administração Pública vem sendo pressionada a modernizar processos historicamente marcados por burocracia e baixa eficiência. A Lei nº 14.133/2021 reforça essa necessidade ao destacar transparência, publicidade e integridade como pilares para a gestão das contratações públicas….
Inovação e Redução de Custos: A Função do Contrato de Eficiência na Administração
Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O contrato de eficiência surge como um instrumento moderno dentro da Administração Pública, voltado a promover resultados concretos por meio da racionalização de despesas e da melhoria do desempenho dos órgãos estatais. Previsto na Lei nº 14.133/2021, esse modelo contratual busca alinhar a…
