Por Guilherme Marques Leão de Andrade A licitação é o procedimento administrativo fundamental utilizado pela Administração Pública para a contratação de serviços, obras e aquisição de bens. Sua finalidade precípua é garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, assegurando a observância de princípios constitucionais como a…
Investir em Franquia: Oportunidade Estratégica ou Risco Subestimado?
Por: Bárbara Lacava Furlan (OAB/SP 528.063) Investir em uma franquia é, sem dúvida, uma das alternativas mais atrativas para quem deseja empreender com um modelo de negócio já estruturado. A promessa de operar sob uma marca consolidada, com processos padronizados e suporte contínuo, transmite uma sensação de segurança que, muitas…
DIÁLOGO COMPETITIVO: A INOVAÇÃO TRAZIDA PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Por: Guilherme Marques Leão de Andrade e Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) consolidou um novo marco para a gestão pública no Brasil, visando conferir maior eficiência, agilidade e transparência às contratações. Sua finalidade principal é assegurar que a…
A IMPORTÂNCIA DA FICHA DE ENTREGA DE EPI PARA A EMPRESA
Ana Flavia Tanimoto Algarte OAB/SP 514.882 O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) é uma obrigatoriedade da empresa, prevista em norma regulamentadora, mas também um documento que promove segurança jurídica à empresa, sendo de suma importância em eventual ação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade. Muitas empresas não…
Regime de ISSQN Fixo: Enquadramento e Benefícios para Sociedades Médicas
Por: Eduarda De Bortoli e Pedro Pilloto Arrais ( OAB/SP 530.970) A tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo consubstancia exceção à regra geral de incidência sobre o preço do serviço. A sistemática autoriza sociedades uniprofissionais, a exemplo das sociedades médicas, a recolher a exação…
REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS: QUANDO É POSSÍVEL?
Por: Philippe Borges e Cláudia Issa Sandri (OAB/SP 145.007) Os contratos bancários desempenham papel fundamental na dinâmica econômica contemporânea, viabilizando o acesso ao crédito e a realização de diversas atividades financeiras. Contudo, tais contratos são, em sua maioria, firmados sob a forma de adesão, o que limita a autonomia do…
