Por: Lígia Bernardini Martins (OAB/SP 538.130 ) O avanço do comércio eletrônico transformou profundamente a dinâmica empresarial e trouxe novos desafios para a interpretação da legislação tributária, notadamente: Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No caso, iremos analisar o impacto deste setor no que se refere ao aproveitamento de créditos

Com a implementação da reforma tributária, o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS serão gradualmente substituídos por um novo modelo de tributação sobre bens e serviços, composto pelo IBS e pela CBS. Nesse contexto, com a extinção progressiva do ICMS, a substituição tributária também tende a perder espaço

Por Guilherme Marques Leão de Andrade  A licitação é o procedimento administrativo fundamental utilizado pela Administração Pública para a contratação de serviços, obras e aquisição de bens. Sua finalidade precípua é garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, assegurando a observância de princípios constitucionais como a

Por: Bárbara Lacava Furlan (OAB/SP 528.063) Investir em uma franquia é, sem dúvida, uma das alternativas mais atrativas para quem deseja empreender com um modelo de negócio já estruturado. A promessa de operar sob uma marca consolidada, com processos padronizados e suporte contínuo, transmite uma sensação de segurança que, muitas

Por: Guilherme Marques Leão de Andrade e Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) consolidou um novo marco para a gestão pública no Brasil, visando conferir maior eficiência, agilidade e transparência às contratações. Sua finalidade principal é assegurar que a

Ana Flavia Tanimoto Algarte OAB/SP 514.882 O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) é uma obrigatoriedade da empresa, prevista em norma regulamentadora, mas também um documento que promove segurança jurídica à empresa, sendo de suma importância em eventual ação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade.  Muitas empresas não