Taxa de Turismo em Angra dos Reis e Ilha Grande – RJ: contratação sem licitação gera questionamentos jurídicos
Por: Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) A implementação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Angra dos Reis e Ilha Grande tem levantado questionamentos que vão além do valor cobrado dos visitantes. A taxa, que pode chegar a R$100,00 por visitante, tem como objetivo contribuir para a preservação ambiental