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Por: Guilherme Marques Leão de Andrade e Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) consolidou um novo marco para a gestão pública no Brasil, visando conferir maior eficiência, agilidade e transparência às contratações. Sua finalidade principal é assegurar que a
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Por: Eduarda De Bortoli e Pedro Pilloto Arrais ( OAB/SP 530.970) A tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo consubstancia exceção à regra geral de incidência sobre o preço do serviço. A sistemática autoriza sociedades uniprofissionais, a exemplo das sociedades médicas, a recolher a exação
Por: Philippe Borges e Cláudia Issa Sandri (OAB/SP 145.007) Os contratos bancários desempenham papel fundamental na dinâmica econômica contemporânea, viabilizando o acesso ao crédito e a realização de diversas atividades financeiras. Contudo, tais contratos são, em sua maioria, firmados sob a forma de adesão, o que limita a autonomia do