Por: Ana Luiza Figueira Porto. Quem dirige em rodovias administradas por concessionárias costuma associar o pagamento de pedágio a melhores condições de uso, como segurança, manutenção e suporte ao usuário. Mas o que acontece quando, mesmo assim, ocorre um acidente causado por um problema na pista ou por um animal
Por Ricardo Alexandre Cione Filho e Bárbara Galhardo Paiva (OAB/SP 391.865). A edição da Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações relevantes no regime jurídico das penalidades aplicáveis no comércio exterior brasileiro, especialmente ao revogar a tradicional multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Embora a mudança, à
Por: Leticia Maria da Silva Dr.Thais Soares Dutra (OAB/SP 457.761) A recuperação judicial é um importante instrumento jurídico destinado a viabilizar a superação de crises econômico-financeiras, permitindo que empresas mantenham suas atividades e preservem sua função social. Nesse contexto, o chamado “stay period”, que suspendeu temporariamente as cobranças contra a
Por: Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) A modalidade de leilão, prevista na Lei nº 14.133/2021, desempenha papel relevante na gestão do patrimônio público, ao permitir a alienação de bens de forma transparente e eficiente. Trata-se de um instrumento que viabiliza a obtenção do maior retorno econômico possível para a
Por: Paula Lollato Lopes (OAB/SP 525.634) O enquadramento sindical é um tema de extrema relevância, pois define as diretrizes que regem as obrigações trabalhistas da empresa. Em termos objetivos, é ele que determina qual Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) deverá ser observada, estabelecendo pisos salariais, benefícios obrigatórios, reajustes e regras
Pedro Pilotto Arrais (OAB/SP 530.970) No final de 2021, o Poder Executivo tentou uma manobra regulatória ousada. Ao editar o Decreto nº 10.854, buscou reescrever fundamentalmente os benefícios fiscais do PAT, um programa que incentiva a nutrição do trabalhador por meio de incentivos fiscais desde 1976. Não se tratava apenas