Ana Flavia Tanimoto Algarte OAB/SP 514.882 O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) é uma obrigatoriedade da empresa, prevista em norma regulamentadora, mas também um documento que promove segurança jurídica à empresa, sendo de suma importância em eventual ação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade.  Muitas empresas não…

Por: Eduarda De Bortoli e Pedro Pilloto Arrais ( OAB/SP 530.970) A tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo consubstancia exceção à regra geral de incidência sobre o preço do serviço. A sistemática autoriza sociedades uniprofissionais, a exemplo das sociedades médicas, a recolher a exação…

Por: Philippe Borges e Cláudia Issa Sandri (OAB/SP 145.007) Os contratos bancários desempenham papel fundamental na dinâmica econômica contemporânea, viabilizando o acesso ao crédito e a realização de diversas atividades financeiras. Contudo, tais contratos são, em sua maioria, firmados sob a forma de adesão, o que limita a autonomia do…

Tatiana Cristiana Dias Mascioli Amêndola  Nos últimos anos, o cenário trabalhista brasileiro tem imposto desafios severos à gestão empresarial. Com um volume que ultrapassa dois milhões de novas ações anuais, o passivo acumulado tornou-se um fator determinante que, em muitos casos, inviabiliza a continuidade de operações que teriam tudo para…

Por: Ana Luiza Figueira Porto. Quem dirige em rodovias administradas por concessionárias costuma associar o pagamento de pedágio a melhores condições de uso, como segurança, manutenção e suporte ao usuário. Mas o que acontece quando, mesmo assim, ocorre um acidente causado por um problema na pista ou por um animal…

Por Ricardo Alexandre Cione Filho e Bárbara Galhardo Paiva (OAB/SP 391.865). A edição da Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações relevantes no regime jurídico das penalidades aplicáveis no comércio exterior brasileiro, especialmente ao revogar a tradicional multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria.  Embora a mudança, à…