Por: Leticia Maria da Silva Dr.Thais Soares Dutra (OAB/SP 457.761) A recuperação judicial é um importante instrumento jurídico destinado a viabilizar a superação de crises econômico-financeiras, permitindo que empresas mantenham suas atividades e preservem sua função social. Nesse contexto, o chamado “stay period”, que suspendeu temporariamente as cobranças contra a…
A modalidade de leilão na Lei de Licitações
Por: Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) A modalidade de leilão, prevista na Lei nº 14.133/2021, desempenha papel relevante na gestão do patrimônio público, ao permitir a alienação de bens de forma transparente e eficiente. Trata-se de um instrumento que viabiliza a obtenção do maior retorno econômico possível para a…
Enquadramento Sindical: como essa definição impacta diretamente os custos trabalhistas da empresa
Por: Paula Lollato Lopes (OAB/SP 525.634) O enquadramento sindical é um tema de extrema relevância, pois define as diretrizes que regem as obrigações trabalhistas da empresa. Em termos objetivos, é ele que determina qual Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) deverá ser observada, estabelecendo pisos salariais, benefícios obrigatórios, reajustes e regras…
O Fim da Era das Restrições ao PAT
Pedro Pilotto Arrais (OAB/SP 530.970) No final de 2021, o Poder Executivo tentou uma manobra regulatória ousada. Ao editar o Decreto nº 10.854, buscou reescrever fundamentalmente os benefícios fiscais do PAT, um programa que incentiva a nutrição do trabalhador por meio de incentivos fiscais desde 1976. Não se tratava apenas…
A paralisação da Usina Carolo e os riscos jurídicos na cadeia sucroenergética
Bárbara Furlan (OAB/SP 528.063) A interrupção das atividades da Usina Carolo, localizada no município de Pontal (SP), revela mais do que uma dificuldade empresarial pontual. No agronegócio brasileiro, a paralisação de uma usina sucroenergética representa um evento com relevantes implicações jurídicas, pois a indústria atua como elemento estruturante da cadeia…
A MODALIDADE CONCURSO NA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/2021
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) promoveu diversas alterações no regime das contratações públicas, com o objetivo de tornar a aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública mais eficiente e transparente. A legislação busca assegurar…
