Estágiaria Beatriz Blanco Ferreira de Novais Dra Carla da Rocha Bernardini A regra no Direito do Trabalho é a irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal do Brasil, vedando a redução unilateral pelo empregador. Excepcionalmente, admite-se diminuição do salário por meio de acordo ou convenção coletiva, com…
STF define limite para juros e correção em débitos municipais
Por: Bárbara Galhardo Paiva (OAB/SP 391.865) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância para contribuintes que possuem débitos tributários perante os Municípios. No julgamento do Tema 1217 da repercussão geral, a Corte fixou o entendimento de que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária…
QUANDO O GRÃO DEIXA DE SER DO PRODUTOR: A CRISE DA CEREALISTA SODRU E O COLAPSO SILENCIOSO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO AGRO
O caso da paralisação abrupta da Aliança Agrícola do Cerrado — Cerealista Sodru — não é apenas mais um episódio de instabilidade empresarial no agronegócio. É um teste de estresse para o sistema jurídico que sustenta a confiança nas relações de armazenagem, circulação e financiamento de grãos no Brasil. Produtores…
Plano de Saúde Coletivo Empresarial e os “Falsos Coletivos”: Limites aos Reajustes e a Responsabilidade das Operadoras
Por Thais Soares Dutra A expansão do mercado de saúde suplementar no Brasil transformou significativamente as modalidades de contratação de planos de saúde, especialmente com o crescimento dos planos coletivos empresariais. Embora essa modalidade tenha ampliado o acesso à assistência médica privada e permitido maior flexibilidade contratual, também abriu espaço…
Aposentadoria por Invalidez: impactos no contrato de trabalho e deveres da empresa
Por: Mariane de Marchi Soares – (OAB/SP 444.176) A concessão de aposentadoria por invalidez – atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente – pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda gera dúvidas quanto à manutenção do vínculo empregatício e às obrigações do empregador. Nos termos do artigo 475 da CLT,…
VOCÊ CONHECE A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO?
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações com o intuito de tornar a compra e a contratação de serviços e bens mais eficiente, tendo em vista que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como finalidade…
