Por: Barbara Lacava Furlan Por que o inventário rural exige atenção especial Quando morre o titular de uma propriedade rural, a fazenda não para: há safra no campo, rebanho para alimentar, financiamentos a pagar e funcionários a remunerar. O inventário rural segue as mesmas regras de qualquer sucessão, mas acrescenta…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: QUANDO UMA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PODE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO?
Por: Ana Luiza Figueira Porto STF estabelece critérios para proteger agentes públicos que adotam interpretações jurídicas respaldadas pela jurisprudência. Um agente público pode ser condenado por improbidade administrativa porque tomou uma decisão com base em uma interpretação da lei que, posteriormente, foi considerada equivocada? Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal…
FALHAS NO SISTEMA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA: COMO PROTEGER O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA
Por Guilherme Marques Leão de Andrade Participar de uma licitação exige planejamento, organização de documentos e atenção aos prazos. Ainda assim, mesmo uma empresa preparada pode enfrentar um obstáculo inesperado: a plataforma apresenta uma falha justamente no momento de enviar a proposta, oferecer um lance ou apresentar um documento. Quando…
NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA PODE RETROAGIR? ENTENDA O QUE DECIDIU O STJ NO TEMA 1.327
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A retroatividade da norma mais benéfica é tradicionalmente associada ao Direito Penal, em razão do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No Direito Administrativo Sancionador, contudo, a aplicação dessa mesma…
Contrata+Brasil: o que o MEI precisa saber para apresentar uma proposta para uma oportunidade de contratação
Por Ana Luiza Figueira Porto (OAB SP 331,219) O Contrata+Brasil permite que fornecedores consultem oportunidades de contratação disponibilizadas pelo Poder Público e apresentem suas propostas diretamente pela plataforma. Para participar, o fornecedor deve acessar a plataforma e consultar as oportunidades disponíveis. Ao identificar uma contratação de interesse, é possível acessar…
Geolocalização no direito do trabalho: limites e cuidados para as empresas
Por: Taiane Camile Oja e Mariane de Marchi Soares (OAB/SP 444.176 ) A utilização de tecnologias de geolocalização nas relações de trabalho vem ganhando espaço como instrumento de organização, fiscalização e gestão das atividades empresariais, em especial nos setores que envolvem trabalho externo. Entretanto, seu uso também impõe ao empregador…
