Por proêmio, necessária se faz a análise da acepção do instituto jurídico “inventário”. É um procedimento pelo qual os bens do de cujus (falecido) serão transmitidos aos herdeiros. Quando se fala em inventário, remete-nos a ideia de um procedimento demorado que envolve o Poder Judiciário. Todavia, para alguns casos o…
ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE A COBERTURA DE SEGURO EM CASO DE ACIDENTE.
Por Olavo Salomão Ferrari. OAB/SP 305.872. Muitas dúvidas recaem sobre a situação de cobertura negada pela seguradora em caso de acidente de veículo, especialmente quando o segurado tenha feito a ingestão de bebida alcoólica. Certo é que não se deve nunca beber e dirigir, e este ato se configura como…
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS – PANORAMA ATUAL
Autor: Vinícius Domingues de Faria Na última quinta-feira (25/04), o Ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu suspender, liminarmente, os artigos da Lei nº 14.784/2023 que se referiam à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão liminar terá impacto imediato? Como está o atual cenário sobre o…
COMO EVITAR A DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO?
Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/escola/e-biblioteca/cartilha-pergunta-e-respostas-sobre-discriminacao-no-trabalho.pdf Evitar a discriminação no ambiente de trabalho é uma medida muito importante para promover um ambiente de trabalho inclusivo, produtivo e respeitoso. Separamos algumas orientações jurídicas de algumas práticas-chave que podem ajudar a prevenir tal conduta no ambiente de trabalho: Políticas…
É IRREGULAR A INABILITAÇÃO DE LICITANTE QUE DISPONIBILIZA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
Para participação em licitação, o licitante deve provar que é empresa idônea e pode contratar com a administração pública. Uma das formas de mostrar que a empresa não possui débitos e que está apta a participar no certame é mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos perante os órgãos…
Decisão RE 121 1446(STF). Licença-maternidade para mães não gestantes e união estável homoafetiva.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, proferida nesta quarta-feira, representa um marco importante na luta pela igualdade de direitos e pelo reconhecimento das diversas formas de família presentes na sociedade contemporânea. A questão da licença-maternidade para mães…
