Por Mariana Azevedo Saraiva Carneiro O Plenário do Supremo Tribunal Federal por maioria de 9 (nove) votos na ARE 766.618 ED (Tema 210), com o Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que as ações que visam o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de…
LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Por Náila Maria Paraná Apolinário. Na última quarta-feira (29/05/2024) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.873/24, a qual tem como origem a Medida Provisória nº 1202/23 e que tem como objetivo à compensação de indébitos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Referida MP detinha…
VALE TRANSPORTE: É POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NOS CUSTOS?
Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514882). Inicialmente, cumpre destacar que é obrigação do empregador fornecer meios para que o empregado se desloque da sua casa até o local de trabalho, benefício instituído pela Lei 7.418/85. O fornecimento pode se dar por meio de vale transporte ou por fretamento de condução…
Entendendo a Improbidade Administrativa
Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831). A improbidade administrativa é um tema de extrema relevância no Brasil, especialmente em um contexto onde a transparência e a integridade na administração pública são continuamente desafiadas. Mas sempre surge o questionamento: o que é a improbidade administrativa? A improbidade administrativa refere-se a…
O ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE TDAH
João Vitor Abrahão. O tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, TDAH, muitas vezes envolve o uso de medicamentos específicos, como metilfenidato, anfetaminas e atomoxetina. No entanto, o custo desses medicamentos pode ser proibitivo para muitas pessoas, especialmente aquelas que dependem do sistema público de saúde. Nesse contexto,…
COMO FUNCIONA O PEDIDO LIMINAR EM UMA AÇÃO DE SAÚDE
Por Julia Soares Medeiros (OAB/SP 468.243). Nas ações de saúde, há circunstancias que necessitam de serem prontamente atendidas devido a urgência/emergência. Quando há essa necessidade, a medida judicial cabível é denominada “liminar”, sendo uma solicitação ao juiz para obtenção de uma decisão provisória e antecipada (antes da conclusão do processo),…
