Autor: Vinicius Domingues Na última quarta-feira (12/06), o STF decidiu por modular os efeitos da decisão que reconheceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias (Tema 985). Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos, a Suprema Corte sedimentou que o tributo poderá ser cobrado pela União…

Por Marcelle Santana (OAB/SP 427.000).  Os riscos trabalhistas de contratar um trabalhador como pessoa jurídica geralmente envolvem questões relacionadas ao vínculo empregatício e ao cumprimento das leis trabalhistas.  Abaixo destacamos os principais riscos desta modalidade de contratação para o empregador:  Vínculo empregatício: Se o trabalhador contratado como pessoa jurídica for…

Por Mariana Azevedo Saraiva Carneiro O Plenário do Supremo Tribunal Federal por maioria de 9 (nove) votos na ARE 766.618 ED (Tema 210), com o Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que as ações que visam o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de…

Por Náila Maria Paraná Apolinário. Na última quarta-feira (29/05/2024) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.873/24, a qual tem como origem a Medida Provisória nº 1202/23 e que tem como objetivo à compensação de indébitos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.    Referida MP detinha…

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514882). Inicialmente, cumpre destacar que é obrigação do empregador fornecer meios para que o empregado se desloque da sua casa até o local de trabalho, benefício instituído pela Lei 7.418/85. O fornecimento pode se dar por meio de vale transporte ou por fretamento de condução…

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831). A improbidade administrativa é um tema de extrema relevância no Brasil, especialmente em um contexto onde a transparência e a integridade na administração pública são continuamente desafiadas.  Mas sempre surge o questionamento: o que é a improbidade administrativa? A improbidade administrativa refere-se a…