[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1284 da Repercussão Geral, tendo fixado a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em…
Você sabia que a tarifa de conexão aérea deve ser paga por companhias aéreas e não pelos passageiros?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Em 2013 foi ajuizada a ação declaratória pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão. A competência das companhias aéreas em realizar o pagamento…
A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA E A LEI 14.711/2023
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A hipoteca é um direito real de garantia que recai sob um bem imóvel, como regra, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Assim sendo, caso o devedor hipotecário não cumpra as suas obrigações de pagamento conforme o pactuado, o credor…
Programa Resolve Já – Lei n. 1246/2023, novidade na quitação de débito no ICMS
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Foi publicada, dia 03/10, a Lei nº 17.784/2023, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1246/2023, introduzindo na legislação tributária estadual o Programa “Resolve Já”. O objetivo do programa é auto regularização tributária, facilitando a resolução de litígios administrativos que envolverem autos…
QUEM TEM DIREITO A RECEBER O 13º SALÁRIO?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin Final do ano chegando e muitos já contam com a gratificação natalina, o conhecido 13º salário, como um extra. Este benefício é anual e deve ser concedido aos trabalhadores no Brasil com carteira assinada (CLT) em duas parcelas: a…
STJ Vai Discutir a “Desconsideração da Personalidade Jurídica”: Quando a Empresa Pode ser Responsabilizada em Caso de Dívidas e Fechamento Irregular?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). ???? Você já ouviu falar da “desconsideração da personalidade jurídica”? Essa expressão é comumente utilizada para se invocar uma responsabilização de pessoas por trás de uma empresa em situações em que ela não tem bens para pagar dívidas,…
