Ana Flavia Tanimoto Algarte OAB/SP 514.882 O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) é uma obrigatoriedade da empresa, prevista em norma regulamentadora, mas também um documento que promove segurança jurídica à empresa, sendo de suma importância em eventual ação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade. Muitas empresas não…
Regime de ISSQN Fixo: Enquadramento e Benefícios para Sociedades Médicas
Por: Eduarda De Bortoli e Pedro Pilloto Arrais ( OAB/SP 530.970) A tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo consubstancia exceção à regra geral de incidência sobre o preço do serviço. A sistemática autoriza sociedades uniprofissionais, a exemplo das sociedades médicas, a recolher a exação…

