Quem já chegou ao fim do mês sabendo que o salário não cobre as parcelas do cartão, do empréstimo e do cheque especial conhece bem a sensação de que a dívida virou uma bola de neve. Muitas vezes a saída parece ser um novo empréstimo para pagar o anterior, o que só aumenta o problema, e a pessoa acaba com o nome negativado e sem saber por onde recomeçar.

O que pouca gente sabe é que, desde julho de 2021, existe uma lei feita justamente para essa situação. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou um caminho para que o consumidor reorganize todas as suas dívidas de uma vez, com prazo para pagar e sem abrir mão do que precisa para viver.

O que é superendividamento

Pela lei, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, as vencidas e as que ainda vão vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Em palavras simples, é quando, mesmo querendo pagar, a pessoa não consegue honrar tudo sem deixar de comprar comida, pagar o aluguel, a água e a luz.

O mínimo existencial é a parte da renda que precisa ficar livre para as despesas básicas da família. O valor foi fixado por decreto federal (Decreto nº 11.150/2022), mas é muito criticado e está em discussão no Supremo Tribunal Federal, por isso a análise do que é necessário para cada família continua sendo feita caso a caso.

A boa-fé é o ponto central da lei. Ela protege quem se endividou por perda de emprego, doença, separação, queda de renda ou simplesmente pelo acúmulo de juros, e não quem contraiu dívidas sabendo que não iria pagá-las ou para adquirir bens de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).

Quem pode pedir e quais dívidas entram

O pedido é feito pela pessoa física, ou seja, o próprio consumidor, e não por empresas. Entram no plano as dívidas de consumo em geral, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais, crédito consignado, crediário de lojas, compras parceladas e contas de serviços contínuos, como água, luz, telefone e internet (art. 54-A, § 2º).

A lei, porém, deixa algumas dívidas de fora da renegociação (art. 104-A, § 1º):

• financiamento imobiliário;
• contratos de crédito com garantia real, como a alienação fiduciária de veículo ou a hipoteca;
• crédito rural;
• dívidas contraídas de má-fé, sem a intenção de pagar.

Também não entram as dívidas que não decorrem de relação de consumo, como impostos e pensão alimentícia, porque a lei trata apenas das dívidas do consumidor com fornecedores de produtos, serviços e crédito.

Como funciona a renegociação

O primeiro passo é o pedido de repactuação das dívidas, que pode ser feito na Justiça ou, na fase de conciliação, também perante órgãos como o Procon e a Defensoria Pública (arts. 104-A e 104-C). O juiz, ou um conciliador, designa uma audiência única com a presença de todos os credores ao mesmo tempo, o que muda completamente a lógica de negociar banco por banco, cada um querendo receber primeiro.

Nessa audiência, o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, que deve preservar o seu mínimo existencial (art. 104-A). O plano pode prever, entre outras medidas, a ampliação dos prazos, a redução de juros e encargos, a suspensão ou extinção das ações de cobrança em andamento e a data em que o nome do consumidor será retirado dos cadastros de inadimplentes (art. 104-A, § 4º).

Havendo acordo, ele é homologado pelo juiz e passa a valer como título executivo, com força de coisa julgada (art. 104-A, § 3º). Em contrapartida, o consumidor assume o compromisso de não agravar a própria situação, por exemplo contraindo novas dívidas durante o plano, e só poderá fazer novo pedido dois anos depois de quitar o plano homologado (art. 104-A, §§ 4º e 5º). Vale lembrar ainda que o pedido não significa declaração de insolvência civil, ou seja, a pessoa não é tratada como falida.

E se o banco não comparecer ou não aceitar

A lei levou a sério a ausência dos credores. Se o credor não comparecer à audiência sem justificativa, ou mandar representante sem poderes para fazer acordo, a cobrança daquela dívida fica suspensa, os encargos da mora deixam de correr e ele fica sujeito ao plano de pagamento, recebendo apenas depois dos credores que compareceram (art. 104-A, § 2º).

Quando não há acordo com algum credor, o consumidor pode pedir ao juiz a instauração do processo por superendividamento, no qual os contratos são revistos e o juiz impõe um plano judicial compulsório para as dívidas que restaram (art. 104-B). Esse plano garante ao credor, no mínimo, o valor principal corrigido monetariamente, com pagamento em até cinco anos, a primeira parcela em até cento e oitenta dias da homologação e o restante em parcelas mensais, iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Na prática, isso significa que juros e encargos abusivos podem ser afastados, e o banco que se recusou a negociar pode acabar recebendo em condições menos vantajosas do que teria conseguido no acordo.

A lei também proíbe o assédio para vender crédito

Além de tratar de quem já está endividado, a lei procura evitar que o problema comece. Na oferta de crédito, é proibido, entre outras práticas, anunciar que o empréstimo sai sem consulta ao SPC ou sem análise da situação financeira do cliente, esconder ou dificultar a compreensão dos custos e riscos da operação e assediar ou pressionar o consumidor, especialmente se for idoso, analfabeto, doente ou estiver em situação de vulnerabilidade (art. 54-C).

Antes de contratar, o fornecedor também deve informar com clareza o custo efetivo total, a taxa mensal de juros e o valor das parcelas (art. 54-B), além de avaliar de forma responsável se o consumidor tem condições de pagar (art. 54-D). Quando essas regras são descumpridas, o juiz pode reduzir os juros e encargos e ampliar o prazo de pagamento, sem prejuízo de eventual indenização (art. 54-D, parágrafo único). Isso vale muito para quem recebe ligações insistentes oferecendo consignado ou cartão, situação comum entre aposentados e pensionistas.

Por onde começar

Quem se reconhece nessa situação deve, antes de tudo, evitar contratar um novo empréstimo para cobrir os anteriores e reunir a documentação que vai sustentar o pedido: contratos, faturas, extratos, comprovantes de renda e uma lista das despesas básicas da família. Com esses dados em mãos, é possível montar um plano de pagamento realista, que os credores tenham interesse em aceitar e que o juiz possa homologar.

Cada caso tem suas particularidades, e um plano mal elaborado pode ser recusado ou se tornar impossível de cumprir. Por isso, a orientação de um advogado de sua confiança faz diferença na análise dos contratos, na identificação de cobranças abusivas e na escolha do melhor caminho, seja a conciliação, seja o processo judicial. A dívida não precisa ser uma sentença para a vida toda, e a lei existe justamente para devolver ao consumidor a possibilidade de pagar o que deve sem perder a dignidade.

Bernardini Martins Ferraz Sociedade de Advogados – Ribeirão Preto/SP