Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) Sabemos que a Licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar serviços, obras, comprar bens ou realizar qualquer outra aquisição, com a finalidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, respeitando os princípios da legalidade,…

Por Ligia Bernardini O prazo geral de entrega do Imposto de Renda referente ao exercício calendário de 2024, inicia-se em 15 de março e vai até 31 de maio de 201, sendo indicado aos contribuintes já se organizarem para entrega de sua declaração. Podem surgir algumas dúvidas quanto a obrigatoriedade…

Por Gilson Oliveira A dissolução parcial da sociedade é um procedimento jurídico que permite a resolução do vínculo de um sócio com a empresa, sem que haja a necessidade de encerramento das atividades empresariais. Ao contrário da dissolução total, que resulta na extinção da sociedade, a dissolução parcial assegura a…

Por: Tiago Lucena Figueiredo No início de 2025, passou a valer integralmente a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, que regula a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira. A partir deste novo marco normativo, não só…

Por Manoel Alves Lemos Neto No âmbito dos contratos administrativos, destaca-se a figura do “desequilíbrio” entre as partes, resultante da relação assimétrica em que, de um lado, está o Estado ou uma entidade pública, e, do outro, o ente privado. Este último, ao celebrar tais contratos, submete-se às prerrogativas inerentes…

Por Marcelle Santana (OAB/SP 427.000)  A escala 6×1, que permite 6 dias de trabalho seguidos com 1 de folga, tem sido pauta quente nas últimas semanas. Isso porque uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), liderada pela deputada Erika Hilton, quer acabar com esse regime! O que muda? A…