Tatiana Cristiana Dias Mascioli Amêndola – Advogada Trabalhista A caracterização do adicional de insalubridade nas atividades de limpeza e higienização de sanitários exige a análise de dois agentes nocivos distintos, regidos por lógicas periciais completamente opostas: o risco químico, decorrente do manuseio dos produtos de limpeza, e o risco biológico,…
Além da Taxa de Juros: Os Riscos Ocultos e os Cuidados Jurídicos na Contratação e Renegociação de Crédito Empresarial e Rural
Por: Letícia Maria da Silva e Thais Soares Dutra (OAB/SP 457.761) Na busca por alavancagem, capital de giro ou investimentos estratégicos, é frequente que empresários e produtores rurais centralizem sua avaliação unicamente na taxa de juros praticada. Ocorre que o custo real de uma operação de crédito vai muito além…
Edital PGFN nº 6/2026: nova oportunidade para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
O Programa permite negociar dívidas de até R$45 milhões com entradas reduzidas, prazos ampliados e descontos conforme o perfil do contribuinte. Por: Ricardo Alexandre Cione Filho e Bárbara Galhardo Paiva (391.865 ) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, que estabelece novas condições para a negociação…
A MP 1.376/2026 e a Recomposição do Crédito Rural: Aspectos Jurídicos e Instrução Probatória
Por: Bárbara Lacava Furlan (OAB/SP 457.761 ) A edição da Medida Provisória nº 1.376/2026 trouxe uma importante perspectiva de colapso financeiro para os produtores rurais afetados pela frustração de safra e intempéries climáticas ocorridas entre 2019 e 2025. Ao autorizar a criação de linhas especiais de crédito e a repactuação…
Taxa de Turismo em Angra dos Reis e Ilha Grande – RJ: contratação sem licitação gera questionamentos jurídicos
Por: Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) A implementação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Angra dos Reis e Ilha Grande tem levantado questionamentos que vão além do valor cobrado dos visitantes. A taxa, que pode chegar a R$100,00 por visitante, tem como objetivo contribuir para a preservação ambiental…
STJ reafirma que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso
Por: Thais Soares Dutra (OAB/SP 457.761) 1.Introdução A desconsideração da personalidade jurídica é um dos institutos mais relevantes do Direito Empresarial, pois permite, em situações privadas, que o patrimônio dos sócios seja realizado para satisfação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Entretanto, a aplicação desse mecanismo sempre gerou debates quanto…
