Por Gilson Oliveira A dissolução parcial da sociedade é um procedimento jurídico que permite a resolução do vínculo de um sócio com a empresa, sem que haja a necessidade de encerramento das atividades empresariais. Ao contrário da dissolução total, que resulta na extinção da sociedade, a dissolução parcial assegura a…
RECEITA FEDERAL ENDURECE FISCALIZAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS A PARTIR DE 2025
Por: Tiago Lucena Figueiredo No início de 2025, passou a valer integralmente a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, que regula a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira. A partir deste novo marco normativo, não só…
Seu Negócio com o Governo: Entenda a Importância da Responsabilidade Pré-Contratual
Por Manoel Alves Lemos Neto No âmbito dos contratos administrativos, destaca-se a figura do “desequilíbrio” entre as partes, resultante da relação assimétrica em que, de um lado, está o Estado ou uma entidade pública, e, do outro, o ente privado. Este último, ao celebrar tais contratos, submete-se às prerrogativas inerentes…
FIM DA ESCALA 6×1?
Por Marcelle Santana (OAB/SP 427.000) A escala 6×1, que permite 6 dias de trabalho seguidos com 1 de folga, tem sido pauta quente nas últimas semanas. Isso porque uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), liderada pela deputada Erika Hilton, quer acabar com esse regime! O que muda? A…
As alterações das modalidades de Licitação com a Nova Lei de Licitações e Contratos ( Lei 14.133/2021)
Por: Ana Luiza Figueira Porto A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, trouxe mudanças significativas ao substituir gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993. Entre as inovações, destaca-se a reconfiguração das modalidades de licitação, com a exclusão de algumas previstas na norma anterior e a…
A Regressividade Tributária no Regime do Simples Nacional:
Por Ricardo Cione O Simples Nacional, criado em 2006, surgiu como uma solução tributária voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Seu objetivo é tornar mais simples o processo de arrecadação de impostos e aliviar a carga tributária desses negócios. Ao unificar tributos federais, estaduais e municipais…
