Por Alfredo Bernardini. A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduz mudanças significativas no sistema de arrecadação de tributos sobre o consumo no Brasil. Uma das principais inovações é a implementação do mecanismo conhecido como split payment (pagamento fracionado), previsto para entrar em vigor a partir de 2027,…
Revista íntima x revista pessoal de empregado(a)
Por: Mariane de Marchi O tema da possibilidade ou não de realizar revistas em ambientes de trabalho é de grande relevância no Direito do Trabalho, especialmente quando se trata de garantir a dignidade e a privacidade dos empregados. Neste artigo, abordaremos de forma objetiva as principais diferenças entre a revista…
Imposto Seletivo: O Que Você Precisa Saber Sobre o Novo Tributo da Reforma Tributária
Com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou substancialmente o Sistema Tributário Nacional, foram instituídos novos tributos, entre eles o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, o qual merece atenção em razão de suas particularidades. Segundo a nova redação do art. 153, VIII, da Constituição…
Renegociação e Alongamento de Dívidas Rurais: Um Direito do Produtor, Não Uma Concessão Bancária.
Escrito por: Barbara Furlan A atividade rural brasileira, responsável por uma significativa parcela do PIB nacional, convive com riscos constantes como variações climáticas, flutuações de mercado e dificuldades estruturais. Nesse cenário de instabilidade, o direito ao alongamento de dívidas oriundas do crédito rural representa uma ferramenta essencial de proteção ao…
STJ LIMITA A EXTENSÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
No recente julgamento do REsp 1.792.271-SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um ponto essencial sobre a desconsideração da personalidade jurídica: ela não pode ser usada para atingir o patrimônio de pessoas que não tenham qualquer vínculo jurídico com a empresa devedora, como filhos dos sócios, mesmo que esses…
Airbnb e Receita Federal: Implicações Fiscais para Usuários que Locam Imóveis pela Plataforma.
Por Pedro Pilotto Nos últimos anos, observou-se uma intensificação na fiscalização dos rendimentos oriundos de plataformas digitais, especialmente no setor de locação por temporada. Recentemente, a plataforma Airbnb passou a compartilhar com a Receita Federal do Brasil os dados relativos aos rendimentos obtidos por seus usuários no período de 2020…
