Com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou substancialmente o Sistema Tributário Nacional, foram instituídos novos tributos, entre eles o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, o qual merece atenção em razão de suas particularidades. Segundo a nova redação do art. 153, VIII, da Constituição…
Renegociação e Alongamento de Dívidas Rurais: Um Direito do Produtor, Não Uma Concessão Bancária.
Escrito por: Barbara Furlan A atividade rural brasileira, responsável por uma significativa parcela do PIB nacional, convive com riscos constantes como variações climáticas, flutuações de mercado e dificuldades estruturais. Nesse cenário de instabilidade, o direito ao alongamento de dívidas oriundas do crédito rural representa uma ferramenta essencial de proteção ao…
STJ LIMITA A EXTENSÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
No recente julgamento do REsp 1.792.271-SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um ponto essencial sobre a desconsideração da personalidade jurídica: ela não pode ser usada para atingir o patrimônio de pessoas que não tenham qualquer vínculo jurídico com a empresa devedora, como filhos dos sócios, mesmo que esses…
Airbnb e Receita Federal: Implicações Fiscais para Usuários que Locam Imóveis pela Plataforma.
Por Pedro Pilotto Nos últimos anos, observou-se uma intensificação na fiscalização dos rendimentos oriundos de plataformas digitais, especialmente no setor de locação por temporada. Recentemente, a plataforma Airbnb passou a compartilhar com a Receita Federal do Brasil os dados relativos aos rendimentos obtidos por seus usuários no período de 2020…
Criptoativos podem ser usados para quitar dívidas: decisão inédita do STJ
Por: Fabio Ferraz Em abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o universo jurídico e financeiro: os criptoativos, como Bitcoin e Ethereum, podem ser penhorados e utilizados para quitação de dívidas em processos judiciais. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.100.739/SP,…
A Exigência do Cadastramento Unificado de Fornecedores sob a Lei nº 14.133/2021
Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) foi criado com o objetivo de simplificar e padronizar o processo de habilitação de fornecedores que desejam participar de licitações públicas. Gerido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, o sistema busca oferecer mais…
