Você provavelmente já ouviu falar sobre a Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional. Mas o que muitos ainda não sabem é que as mudanças já começam a valer a partir de 2026, com impacto direto na forma como produtos e serviços serão tributados no Brasil. O que muda? A Emenda…

Por Ricardo Alexandre Cione Filho. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recentemente garantiu uma importante vitória para pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O tribunal concedeu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos novos, esclarecendo que a…

A promoção da saúde mental no ambiente de trabalho tornou-se um dos principais desafios da atualidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define saúde como um estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças. Esse conceito foi adotado na Convenção nº 155 da…

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) A exploração de apostas de quota fixa foi legalizada pela Lei nº 13.756/2018 e teve sua regulamentação detalhada pela Lei nº 14.790/2023. Essa modalidade lotérica permite que o apostador conheça, no momento da aposta, o valor do prêmio em caso de acerto, pois…

Por Alfredo Bernardini. A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduz mudanças significativas no sistema de arrecadação de tributos sobre o consumo no Brasil. Uma das principais inovações é a implementação do mecanismo conhecido como split payment (pagamento fracionado), previsto para entrar em vigor a partir de 2027,…

Por: Mariane de Marchi O tema da possibilidade ou não de realizar revistas em ambientes de trabalho é de grande relevância no Direito do Trabalho, especialmente quando se trata de garantir a dignidade e a privacidade dos empregados. Neste artigo, abordaremos de forma objetiva as principais diferenças entre a revista…