Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A responsabilidade civil do Estado é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo, estabelecendo a obrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de sua atuação. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta e encontra limites que são essenciais para…
NOVAS REGRAS DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA SÃO MAIS BENÉFICAS AOS CONSUMIDORES
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. As novas regras de comunicação de cancelamento passam a valer a partir de 01/09/2024 e trazem consigo benefícios aos consumidores visto que a exclusão do consumidor, suspensão ou rescisão só pode ocorrer com a previa notificação ao usuário. Vejamos quais as mudanças que beneficiam…
A PRESUNÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA LICITAÇÃO É RELATIVA
Por: Ana Luiza Figueira Porto Recentemente o TCU colocou no seu Boletim de Jurisprudência e no Informativo de Licitações e Contratos a seguinte orientação: O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do…
Entenda o que é o Inventário Extrajudicial.
Por proêmio, necessária se faz a análise da acepção do instituto jurídico “inventário”. É um procedimento pelo qual os bens do de cujus (falecido) serão transmitidos aos herdeiros. Quando se fala em inventário, remete-nos a ideia de um procedimento demorado que envolve o Poder Judiciário. Todavia, para alguns casos o…
ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE A COBERTURA DE SEGURO EM CASO DE ACIDENTE.
Por Olavo Salomão Ferrari. OAB/SP 305.872. Muitas dúvidas recaem sobre a situação de cobertura negada pela seguradora em caso de acidente de veículo, especialmente quando o segurado tenha feito a ingestão de bebida alcoólica. Certo é que não se deve nunca beber e dirigir, e este ato se configura como…
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS – PANORAMA ATUAL
Autor: Vinícius Domingues de Faria Na última quinta-feira (25/04), o Ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu suspender, liminarmente, os artigos da Lei nº 14.784/2023 que se referiam à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão liminar terá impacto imediato? Como está o atual cenário sobre o…
