[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A transação tributária nada mais é do que a possibilidade do contribuinte negociar seus débitos perante o fisco. Isto é, trata-se de um acordo celebrado entre contribuintes e fisco para extinguir o crédito tributário. Com a publicação a Lei Federal 13.988/2020, a Procuradoria…
TST CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE EMPRESA EM AUDIÊNCIA, MESMO COM A PRESENÇA DE ADVOGADO, PRESSUPÕE CONFISSÃO DOS FATOS.
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A 2ª Turma do TST, por unanimidade, declarou a revelia de empresa, devidamente representada por advogado em audiência. No caso em comento, designada a audiência inicial com a regular notificação da empresa, compareceram na data designada, os reclamantes e a empresa reclamada, ambos…
Novo entendimento do CARF afasta responsabilidade solidária de sócios de empresa autuada por fraude.
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O julgamento representa uma importante mudança de posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que antes considerava, por maioria de votos, que a simples prática da infração à legislação tributária e penal seria o suficiente para…
O credor fiduciário é responsável pelo pagamento do IPVA? STF irá decidir em repercussão geral
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355870, Tema 1.153 do STF, será decidido se o credor é responsável pelo pagamento do IPVA dos veículos objeto de contrato de alienação fiduciária. Normalmente as instituições financeiras são credoras fiduciárias, ou seja, são…
PROJETO DE LEI 1582/2022 DEBATE AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE SETORES ARTÍSTICOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recentemente tivemos grande repercussão sobre as contratações públicas de shows pelos municípios brasileiros, com um debate na mídia entre duplas sertanejas e a cantora Anitta. Após estes debates, foi proposto o Projeto de Lei nº 1582/2022, que sugere uma alteração no artigo 25…
Tribunais decidem que não incide o ISSQN sobre honorários de sucumbência
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] É muito comum que os advogados, após se sagrarem vencedores num processo judicial e receberem os honorários sucumbenciais, tenham a seguinte dúvida: como reconhecer esta receita contabilmente? O escritório de advocacia deve emitir uma nota fiscal de prestação de serviços ou mera fatura?…
