Por: Beatriz Blanco e Tatiana Mascioli (OAB/SP 327.162) A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) representa um marco na gestão da saúde e segurança do trabalho no Brasil. Ao ampliar o conceito de riscos ocupacionais para incluir os fatores psicossociais, a norma impõe às empresas uma atuação mais…
REFORMA TRIBUTÁRIA: SUA EMPRESA JÁ ESTÁ PREPARADA PARA A SUBSTITUIÇÃO DO PIS E DA COFINS PELA CBS NO ANO QUE VEM?
Por Tiago Lucena Figueiredo (OAB/SP 423.683) A Reforma Tributária deixou de ser uma discussão distante ou meramente legislativa. A partir de 2026, o novo sistema de tributação sobre o consumo começa a ser testado no Brasil, com a introdução da CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços — e do…
Licitações públicas e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica: a função social da nova Lei de Licitações
Por: Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes mudanças para o regime das contratações públicas no Brasil. Entre as diversas inovações, uma delas chama atenção não apenas pelo aspecto jurídico, mas principalmente pelo impacto social que pode gerar: a possibilidade de os editais exigirem que…
Fim da “Taxa das Blusinhas”? Entenda o que realmente muda nas suas compras internacionais com a redução do imposto de importação a zero
Por: Jade Andressa Isaac Xavier e Tiago Lucena Figueiredo (OAB/SP 423.683) A chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50 em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress, foi oficialmente extinta pela Medida Provisória nº 1.357/2026, publicada em 12 de…
Empregado(a) aposentado(a) por invalidez: como fica o contrato de trabalho?
Por: Mariane de Marchi Soares (OAB/SP 444.176) A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada pelo INSS como aposentadoria por incapacidade permanente, ainda gera dúvidas nas empresas, especialmente sobre os efeitos no contrato de trabalho do empregado afastado. Uma das questões mais frequentes é: a empresa pode rescindir o contrato de trabalho…
ATRASO DE PAGAMENTO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O QUE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES GARANTE AO CONTRATADO
Por Guilherme Marques Leão de Andrade e Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) Cumprir integralmente um contrato administrativo e não receber o pagamento no prazo é uma situação mais comum do que deveria. Para o particular contratado, o impacto é imediato: fluxo de caixa comprometido, custos acumulados e insegurança jurídica….
