[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as gorjetas e taxas de serviços pagas nos restaurantes integram a remuneração dos empregados, e, portanto, não compõe a receita bruta da empresa para fins de tributação pelo Simples Nacional. Diante desse cenário,…
PROFESSORES QUE PREPARAM AULAS NÃO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS SEGUNDO O TST
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Uma decisão significativa foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao foi negar o pedido de uma professora que pretendia o recebimento de horas extraordinárias pelo período gasto para preparar aulas e outras…
A UTILIZAÇÃO DO SICAF PARA A COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A participação em licitações públicas envolve a apresentação de diversos documentos, como por exemplo, Certidões Negativas de débitos fiscais, CNDT e Certidão do FGTS, prova de inscrições Municipal e Estadual, Certidão Negativa de Falência e Concordata, dentre outras…
RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS (Marketplaces) PERANTE AS PROTEÇÕES DO CONSUMIDOR
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A modernidade trouxe com a possibilidade de exploração comercial da internet o surgimento de inúmeras plataformas digitais voltadas a facilitação e comercio de bens de toda a espécie, as chamadas Marketplaces. No âmago dessa novidade, encontramos…
QUEM TEM DIREITO A RECEBER O PLR OU PPR
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou Programa de Participação de Resultados (PPR) é um benefício concedido por algumas empresas a seus empregados como forma de compartilhar os lucros obtidos pela organização. No entanto, as regras para o…
O STF ESTABELECEU QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA EXPORTAÇÃO DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Em data recente (10/11/2023), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 704.815/SC, em regime de repercussão geral (Tema n. 633), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, fixou entendimento de que a imunidade tributária de produtos…
