Dra. Amanda Aparecida Violin A transação extrajudicial é uma forma alternativa de resolução de conflitos trabalhistas que ocorre fora do sistema judicial tradicional. Ela envolve negociações diretas entre as partes envolvidas, como empregadores e empregados, com o objetivo de alcançar um acordo que satisfaça ambas as partes, evitando assim o…
A Responsabilidade Social das Empresas de Inteligência Artificial na Prevenção de Crimes
Por: Sophia Helena Ruiz Toni A inteligência artificial (IA) desempenha um papel cada vez mais proeminente em várias áreas, incluindo segurança cibernética. No entanto, com o avanço da tecnologia, surgem novos desafios, como o crime de extorsão por vídeos e fotos geradas por IA. Neste artigo, vamos explorar a responsabilidade…
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR PARTO DE URGÊNCIA MESMO QUE O PLANO CONTRATADO SEJA NA MODALIDADE HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado sem segmentação obstétrica, quando há complicações no processo gestacional, o dever de cobertura passa a ser obrigatório. Essa interpretação se baseia no art. 35-C, inciso…
O QUE SIGNIFICA QUANDO UMA OBRA ENTRA EM DOMÍNIO PÚBLICO?
Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é responsável por alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Nesse sentido, a mesma dispõe que a proteção de direitos autorais abrange as obras intelectuais fruto das criações do espírito,…
Acordo Paulista – saiba como a nova transação tributária pode ajudar o contribuinte a regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa
Por Lígia Bernardini Martins A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, no dia 07/02/2024, o edital que regulamenta o programa Acordo Paulista. Este programa foi instituído pela Lei Estadual 17.843/23 e busca incentivar contribuintes que possuam débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos…
SIMBA: SAIBA O QUE É E O RECENTE ENTENDIMENTO DO TST
Dra. Marcelle Beatriz Santana O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. No TST, o SIMBA atende às requisições de afastamento de sigilo bancário solicitadas pelos Juízes nos TRTs e Varas do Trabalho….
