[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A discricionariedade é um dos conceitos fundamentais do direito administrativo, definindo a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões em determinadas situações. Trata-se da prerrogativa concedida pela lei ao administrador público para escolher entre…
Licença-maternidade para mães não gestantes e união estável homoafetiva
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, proferida nesta quarta-feira, representa um marco importante na luta pela igualdade de direitos e pelo reconhecimento das diversas formas de família presentes na sociedade…
COMO PROCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A recuperação judicial é um procedimento legal previsto na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF). Ela permite que empresas em crise financeira solicitem ao Poder Judiciário a proteção e…
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) 2024
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo Recentemente, foi aprovado e convertido em lei, no Município de São Paulo, o Projeto de Lei 89/2024, que possibilitará o parcelamento de débitos de ISSQN em fase administrativa ou não, inscritos na dívida ativa ou não, que dizem respeito…
5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO CONDENA EMPREGADO AO PAGAMENTO DE CO-PARTICIPAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO AO EMPREGADOR.
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Marcelle Santana A 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a ação de cobrança promovida por empresa, em que pleiteava o recebimento dos valores pagos a título de co-participação de plano de saúde e odontológico. No caso em comento,…
VOCÊ SABE O QUE É UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A indicação geográfica é um registro conferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI a “produtos ou serviços que são característicos do seu local de origem, o que lhes atribui reputação, valor intrínseco e identidade própria,…
