Dra. Amanda Aparecida Violin No Brasil, a estabilidade da empregada gestante começa desde o momento em que ela informa a empresa sobre sua gravidez, seja por meio de documento ou verbalmente. Isso significa que ela não pode ser demitida sem justa causa durante esse período, que vai desde a confirmação…
É possível afastar ao caso concreto as novas regras da MP 1202 que limita compensações tributárias?
Por Ligia Bernardini É possível afastar as novas regras da MP 1202 que limita compensações tributárias? Foi aprovada no Senado Federal a MP 1202 que trouxe limitação a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões. Para melhor entender, a MP estabelece que as compensações tributárias devem obedecer a…
VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS QUATRO COISAS QUE PODEM FAZER COM QUE UM EMPRESÁRIO DEMITA SEU EMPREGADO POR JUSTA CAUSA?
Dra. Amanda Aparecida Violin A premissa principal que rege o contrato de trabalho no Brasil para evitar a demissão por justa causa é o cumprimento das obrigações e deveres tanto do empregador quanto do empregado, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações trabalhistas. Com…
Os Limites da Responsabilidade Civil do Estado: Uma Análise Jurídica
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A responsabilidade civil do Estado é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo, estabelecendo a obrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de sua atuação. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta e encontra limites que são essenciais para…
NOVAS REGRAS DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA SÃO MAIS BENÉFICAS AOS CONSUMIDORES
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. As novas regras de comunicação de cancelamento passam a valer a partir de 01/09/2024 e trazem consigo benefícios aos consumidores visto que a exclusão do consumidor, suspensão ou rescisão só pode ocorrer com a previa notificação ao usuário. Vejamos quais as mudanças que beneficiam…
A PRESUNÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA LICITAÇÃO É RELATIVA
Por: Ana Luiza Figueira Porto Recentemente o TCU colocou no seu Boletim de Jurisprudência e no Informativo de Licitações e Contratos a seguinte orientação: O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do…
