Por Julia Soares Medeiros (OAB/SP 468.243).  Nas ações de saúde, há circunstancias que necessitam de serem prontamente atendidas devido a urgência/emergência.  Quando há essa necessidade, a medida judicial cabível é denominada “liminar”, sendo uma solicitação ao juiz para obtenção de uma decisão provisória e antecipada (antes da conclusão do processo),…

Por Dra. Nathalia Ferreira Antunes (OAB/SP 447.523). Quando o prazo de 60 (sessenta) dias para abertura do inventário não é observado, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será calculado com acréscimo de multa equivalente a…

Dra. Marcelle Santana  O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 240/2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º/03/2024, regulamentou a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, que começou a vigorar nesta mesma data de publicação…

Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 No Direito Romano quando o requerente solicitava na petição mais do que lhe era devido, isso era considerado como uma demanda não justificada, e não cabia ao juiz verificar se havia algum débito menor remanescente, desde que não ultrapassasse o valor mencionado na…

Por Tiago Lucena Figueiredo (OAB/SP 423.683) Anteriormente, o STF concluiu o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784 de forma desfavorável aos contribuintes, firmando a seguinte tese: “É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.”. No entanto, após a publicação…

Dra. Marcelle Santana O Artigo 484-A da CLT foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 e trata da possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.  Referido dispositivo legal permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de comum acordo. Isso significa que…