Desde o início do ano de 2024, o IPTU em Jardinópolis virou alvo de questionamentos entre os contribuintes, inclusive, com a obtenção de liminares no Judiciário para suspender as cobranças.  A Lei Municipal nº 04/2004 antes estabelecia as alíquotas do IPTU de 1% a 3%. Após a nova Lei Complementar…

Por Dra. Marcelle Beatriz Santana (OAB/SP 427.000).  A falta de gestão de pessoal pode causar uma série de impactos negativos nas demandas trabalhistas dentro de uma organização. Entre alguns exemplos, podemos citar o conflito e litígios, a falta de cumprimento legal, baixa produtividade e desempenho, reputação da empresa, risco de…

Por João Vitor Ferreira A relevância do testamento no contexto da transmissão de patrimônio digital é incontestável, dada a crescente integração dos ativos digitais na esfera patrimonial contemporânea. Em uma era em que informações, propriedades intelectuais e recursos financeiros estão cada vez mais digitalizados, a ausência de disposições testamentárias adequadas…

Por Rodrigo dos Santos Braga de Moraes (OAB/SP 452.949). A relação de emprego é pautada pela confiança mútua entre empregador e empregado. Essa confiança é fundamental para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Entretanto, a mentira sobre a justificativa de faltas ao trabalho pode romper essa…

Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831). No artigo anterior falamos sobre a improbidade administrativa, que é regulada pela Lei nº 8.429/1992 e é uma das principais ferramentas do ordenamento jurídico brasileiro para combater a corrupção e garantir a integridade na administração pública.  Apresentamos que essa lei categoriza os atos…

 Por João Vitor Ferreira A publicidade enganosa, definida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), envolve a transmissão de informações falsas ou a omissão de informações importantes, induzindo o consumidor ao erro sobre produtos ou serviços. Essa prática é proibida pelo artigo 37 do CDC, que também condena a publicidade…