Por Manoel Alves Lemos Neto Pode o Estado ser responsabilizado pelos atos praticados pelos seus agentes públicos? Para melhor compreensão, também podemos questionar: o Estado tem o dever de reparar os danos causados por seus agentes a particulares? A resposta é sim. Mas em quais situações deve existir esse direito…
Justiça concede liminar para suspender exigências da Receita Federal para habilitação no PERSE
Por Dra. Barbara Galhardo Paiva No dia 24 de maio de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2195/24 que dispõe sobre os requisitos para habilitação e fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entretanto, a Associação Brasileira dos…
CONTRIBUINTES PODERÃO SOFRER ALÍQUOTA MAIOR DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE SELIC DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS
Autor: Vinícius Domingues de Faria Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que incide PIS/COFINS sobre os juros SELIC aplicados aos créditos tributários a serem restituídos aos contribuintes, seja a título de repetição de indébito (valor pago a maior ao Fisco) seja pela devolução de depósitos realizados…
Qual o limite da liberdade de expressão nas redes sociais?
Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Você sabia que o colaborador que fala mal da empresa que trabalha em redes sociais pode sofrer uma demissão por justa causa, dependendo da gravidade e do impacto de suas declarações? A legislação trabalhista brasileira prevê essa possibilidade de demissão quando o colaborador…
FOI PUBLICADO A LEI QUE AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
Por Náila Maria Paraná Apolinário. Em 02 de julho de 2024 foi publicado a Lei Complementar nº 208/2024, a qual dentre outras demais novidades estipula a possibilidade das pessoas de direito público interno brasileiro passarem a ter a possibilidade de ceder onerosamente os direitos originados de créditos tributários e não…
HIPÓTESES QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). Tempo à disposição do empregador é considerado o tempo em que o empregado não está efetivamente trabalhando, mas aguarda ordens e se coloca à disposição do seu empregador, por esse motivo deve ser remunerado, porque ainda que não esteja efetivamente trabalhando está à disposição…
