Por Dra. Barbara Galhardo Paiva No dia 24 de maio de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2195/24 que dispõe sobre os requisitos para habilitação e fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entretanto, a Associação Brasileira dos…
CONTRIBUINTES PODERÃO SOFRER ALÍQUOTA MAIOR DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE SELIC DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS
Autor: Vinícius Domingues de Faria Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que incide PIS/COFINS sobre os juros SELIC aplicados aos créditos tributários a serem restituídos aos contribuintes, seja a título de repetição de indébito (valor pago a maior ao Fisco) seja pela devolução de depósitos realizados…
Qual o limite da liberdade de expressão nas redes sociais?
Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Você sabia que o colaborador que fala mal da empresa que trabalha em redes sociais pode sofrer uma demissão por justa causa, dependendo da gravidade e do impacto de suas declarações? A legislação trabalhista brasileira prevê essa possibilidade de demissão quando o colaborador…
FOI PUBLICADO A LEI QUE AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
Por Náila Maria Paraná Apolinário. Em 02 de julho de 2024 foi publicado a Lei Complementar nº 208/2024, a qual dentre outras demais novidades estipula a possibilidade das pessoas de direito público interno brasileiro passarem a ter a possibilidade de ceder onerosamente os direitos originados de créditos tributários e não…
HIPÓTESES QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). Tempo à disposição do empregador é considerado o tempo em que o empregado não está efetivamente trabalhando, mas aguarda ordens e se coloca à disposição do seu empregador, por esse motivo deve ser remunerado, porque ainda que não esteja efetivamente trabalhando está à disposição…
Governança Corporativa e Compliance – Estratégias para uma Gestão Empresarial Sustentável
Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831). No cenário atual, marcado por constantes mudanças regulatórias e pela crescente exigência por transparência, as empresas enfrentam desafios significativos para garantir a conformidade com as normas legais e promover uma gestão ética e eficiente. Nesse contexto, os conceitos de compliance e governança corporativa…
