Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a revista IstoÉ e um jornalista a indenizar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em R$ 30 mil, devido à publicação de uma nota que insinuava problemas pessoais em seu casamento. No recurso especial, que levou…
STJ: empresa não precisa comprovar encargo financeiro para pleitear a restituição do ICMS quando a base de cálculo efetiva é menor do que presumida pela substituição tributária.
Por: Ligia Bernardini Na sessão de julgamento que ocorreu aos 14/08/2024, os ministros do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN para os casos em que a base de cálculo efetiva do ICMS seja inferior a presumida. Isso porque, a sistemática da cadeia…
DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM RECOLHEREM A CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL PATRONAL
Por Marcelle Santana (OAB/SP 427.000) A contribuição assistencial patronal, também conhecida como contribuição assistencial empresarial, é uma obrigação prevista em convenção coletiva de trabalho, e tem por objetivo financiar as atividades sindicais patronais. A empresa deve contribuir com a assistência patronal sindical quando estiver vinculada a uma convenção coletiva de…
ATESTADO DE ACOMPANHANTE: O MÉDICO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER?
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Antes de adentramos nesta questão devemos entender que atestado médico é um documento emitido por um médico que certifica a condição de saúde de uma pessoa. O documento, inclusive, é um direito do trabalhador previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Código de…
O ESTADO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SEUS AGENTES?
Por Manoel Alves Lemos Neto Pode o Estado ser responsabilizado pelos atos praticados pelos seus agentes públicos? Para melhor compreensão, também podemos questionar: o Estado tem o dever de reparar os danos causados por seus agentes a particulares? A resposta é sim. Mas em quais situações deve existir esse direito…
Justiça concede liminar para suspender exigências da Receita Federal para habilitação no PERSE
Por Dra. Barbara Galhardo Paiva No dia 24 de maio de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2195/24 que dispõe sobre os requisitos para habilitação e fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entretanto, a Associação Brasileira dos…
