Por: Ana Luiza Figueira Porto O direito administrativo sancionador é um ramo do direito público que regula a atuação da administração pública em face de condutas que violam normas administrativas. Este campo é fundamental para assegurar a ordem e a legalidade nas relações entre o Estado e os órgãos públicos…
CASO MICHELLE BOLSONARO: A CONDENAÇÃO QUE ENSINA EMPRESAS A EQUILIBRAR COMUNICAÇÃO E RESPEITO À PRIVACIDADE
Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a revista IstoÉ e um jornalista a indenizar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em R$ 30 mil, devido à publicação de uma nota que insinuava problemas pessoais em seu casamento. No recurso especial, que levou…
STJ: empresa não precisa comprovar encargo financeiro para pleitear a restituição do ICMS quando a base de cálculo efetiva é menor do que presumida pela substituição tributária.
Por: Ligia Bernardini Na sessão de julgamento que ocorreu aos 14/08/2024, os ministros do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN para os casos em que a base de cálculo efetiva do ICMS seja inferior a presumida. Isso porque, a sistemática da cadeia…
DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM RECOLHEREM A CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL PATRONAL
Por Marcelle Santana (OAB/SP 427.000) A contribuição assistencial patronal, também conhecida como contribuição assistencial empresarial, é uma obrigação prevista em convenção coletiva de trabalho, e tem por objetivo financiar as atividades sindicais patronais. A empresa deve contribuir com a assistência patronal sindical quando estiver vinculada a uma convenção coletiva de…
ATESTADO DE ACOMPANHANTE: O MÉDICO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER?
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Antes de adentramos nesta questão devemos entender que atestado médico é um documento emitido por um médico que certifica a condição de saúde de uma pessoa. O documento, inclusive, é um direito do trabalhador previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Código de…
O ESTADO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SEUS AGENTES?
Por Manoel Alves Lemos Neto Pode o Estado ser responsabilizado pelos atos praticados pelos seus agentes públicos? Para melhor compreensão, também podemos questionar: o Estado tem o dever de reparar os danos causados por seus agentes a particulares? A resposta é sim. Mas em quais situações deve existir esse direito…
