[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.946 DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Assim, definiu que para ocorrer a transferência de concessão ou do controle societário de serviços públicos não é necessário a realização…
STJ: Contribuição Previdenciária não incide sobre salário-maternidade
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] No ano de 2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contribuição previdenciária incidiria sobre férias gozadas, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e salário-maternidade. Contudo, em Juízo de retratação, os Ministros decidiram rever o posicionamento, e entenderam que…
Multa de Trânsito: Quais defesas e recursos cabíveis?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Primeiramente, tem-se que toda multa é um ato administrativo praticado pelo poder público que deve seguir a Lei (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) sob pena de nulidade (quando ocorre vício ou o defeito do ato), e também seguir o Conselho Nacional de…
Após derrubada de veto, entram em vigor os dispositivos legais que preveem alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para empresas do setor de eventos
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] No ano passado, foi aprovada, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021, que previa, dentre outros benefícios para a retomada de empresas do setor de eventos, um plano de parcelamento para regularização de débitos federais e a redução para zero dos tributos federais…
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), prevê a revogação, no prazo de dois anos, da Lei nº 8.666/1993 (Antiga Lei de Licitações e de Contratos Administrativos), da Lei nº 10.520/2002 (Lei…
Medida Provisória nº 1.108 altera regulamentação do Teletrabalho e do Trabalho Remoto Híbrido
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Medida Provisória nº 1.108, publicada no Diário Oficial em 28/03/2022, traz algumas novidades à atual regulamentação do teletrabalho ou trabalho remoto tratado nos artigos 75-A a 75-F e 62, III, da CLT, quais sejam: (i) reconhecimento do regime de trabalho híbrido como…
