O STF, no julgamento da ADC n° 16, declarou a Constitucionalidade do art. 71, do § 1° da Lei n°8.666/93, que veda a transferência automática da responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos encargos trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços entre empresas terceirizadas e a administração pública. Diante…
Blockchain e transparência nas licitações públicas: a tecnologia a serviço da governança
Por Guilherme Marques Leão de Andrade Com a chegada da Quarta Revolução Industrial, a Administração Pública vem sendo pressionada a modernizar processos historicamente marcados por burocracia e baixa eficiência. A Lei nº 14.133/2021 reforça essa necessidade ao destacar transparência, publicidade e integridade como pilares para a gestão das contratações públicas….
Inovação e Redução de Custos: A Função do Contrato de Eficiência na Administração
Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O contrato de eficiência surge como um instrumento moderno dentro da Administração Pública, voltado a promover resultados concretos por meio da racionalização de despesas e da melhoria do desempenho dos órgãos estatais. Previsto na Lei nº 14.133/2021, esse modelo contratual busca alinhar a…
Fim do Teto de 20 Salários Mínimos: Entenda a Modulação dos Efeitos do Tema 1079 do STJ e o Impacto no Caixa da sua Empresa.
Por Jade Andressa Isaac Xavier. O cenário tributário brasileiro é um ambiente em constante evolução, marcado por reinterpretações e decisões judiciais que definem o planejamento fiscal das empresas. Recentemente, uma das mais impactantes mudanças foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1079: o fim do…
A Lei do Bem e as Startups: Por Que Sua Inovação Pode Estar Perdendo Milhões em Incentivos Fiscais no Brasil
Por Ricardo Alexandre Cione Filho. No cenário global contemporâneo, as startups emergiram como motores inquestionáveis de progresso, redefinindo mercados, impulsionando economias e trazendo soluções inovadoras para desafios complexos. No Brasil, não é diferente, essas empresas vibrantes são vistas como importantes vetores de transformação econômica, social e tecnológica, tanto no Brasil…
Sócio Retirante: Você Pode Ser Cobrado Pelas Dívidas da Empresa Mesmo Após sua saída?
Por Letícia Maria da Silva A responsabilidade do sócio retirante na execução civil é um tema relevante no direito empresarial e processual, com frequentes implicações práticas. A retirada formal de um sócio da sociedade não implica sua imediata exclusão das obrigações assumidas enquanto integrava o quadro societário. Essa responsabilidade residual…
