Pedro Pilotto Arrais (OAB/SP 530.970) No final de 2021, o Poder Executivo tentou uma manobra regulatória ousada. Ao editar o Decreto nº 10.854, buscou reescrever fundamentalmente os benefícios fiscais do PAT, um programa que incentiva a nutrição do trabalhador por meio de incentivos fiscais desde 1976. Não se tratava apenas…

Bárbara Furlan (OAB/SP 528.063) A interrupção das atividades da Usina Carolo, localizada no município de Pontal (SP), revela mais do que uma dificuldade empresarial pontual. No agronegócio brasileiro, a paralisação de uma usina sucroenergética representa um evento com relevantes implicações jurídicas, pois a indústria atua como elemento estruturante da cadeia…

Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) promoveu diversas alterações no regime das contratações públicas, com o objetivo de tornar a aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública mais eficiente e transparente. A legislação busca assegurar…

Estágiaria Beatriz Blanco Ferreira de Novais  Dra Carla da Rocha Bernardini A regra no Direito do Trabalho é a irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal do Brasil, vedando a redução unilateral pelo empregador. Excepcionalmente, admite-se diminuição do salário por meio de acordo ou convenção coletiva, com…

Por: Bárbara Galhardo Paiva (OAB/SP 391.865) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância para contribuintes que possuem débitos tributários perante os Municípios.  No julgamento do Tema 1217 da repercussão geral, a Corte fixou o entendimento de que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária…

O caso da paralisação abrupta da Aliança Agrícola do Cerrado — Cerealista Sodru — não é apenas mais um episódio de instabilidade empresarial no agronegócio. É um teste de estresse para o sistema jurídico que sustenta a confiança nas relações de armazenagem, circulação e financiamento de grãos no Brasil. Produtores…