A Lei nº 15.371/2026 trouxe novas disposições sobre a licença-paternidade, incluindo regras que devem ser observadas pelos empregadores e que impactam diretamente os procedimentos relacionados à rescisão do contrato de trabalho. Dentre as principais disposições, destaca-se a vedação à dispensa sem justa causa do empregado a partir do primeiro dia…
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