O Programa permite negociar dívidas de até R$45 milhões com entradas reduzidas, prazos ampliados e descontos conforme o perfil do contribuinte. Por: Ricardo Alexandre Cione Filho e Bárbara Galhardo Paiva (391.865 ) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, que estabelece novas condições para a negociação…
A MP 1.376/2026 e a Recomposição do Crédito Rural: Aspectos Jurídicos e Instrução Probatória
Por: Bárbara Lacava Furlan (OAB/SP 457.761 ) A edição da Medida Provisória nº 1.376/2026 trouxe uma importante perspectiva de colapso financeiro para os produtores rurais afetados pela frustração de safra e intempéries climáticas ocorridas entre 2019 e 2025. Ao autorizar a criação de linhas especiais de crédito e a repactuação…
