Licitações públicas e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica: a função social da nova Lei de Licitações

Por: Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes mudanças para o regime das contratações públicas no Brasil. Entre as diversas inovações, uma delas chama atenção não apenas pelo aspecto jurídico, mas principalmente pelo impacto social que pode gerar: a possibilidade de os editais exigirem que…

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