Por: Jade Andressa Isaac Xavier e Tiago Lucena Figueiredo (OAB/SP 423.683) A chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50 em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress, foi oficialmente extinta pela Medida Provisória nº 1.357/2026, publicada em 12 de…
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