ATRASO DE PAGAMENTO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O QUE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES GARANTE AO CONTRATADO

Por Guilherme Marques Leão de Andrade e Ana Luiza Figueira Porto (OAB/SP 331.219) Cumprir integralmente um contrato administrativo e não receber o pagamento no prazo é uma situação mais comum do que deveria. Para o particular contratado, o impacto é imediato: fluxo de caixa comprometido, custos acumulados e insegurança jurídica….

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