Por Ricardo Alexandre Cione Filho. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recentemente garantiu uma importante vitória para pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O tribunal concedeu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos novos, esclarecendo que a…
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