RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR EMPREGADO TERCEIRIZADO

21/03/2025 Autor: admin Categoria: Uncategorized

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). No dia 13 de fevereiro de 2025 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão acerca da responsabilidade da Administração Pública no caso de empregado de empresa terceirizada, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1298647 interposto pelo Estado de São Paulo.  Houve divergência de entendimentos, mas…

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