Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A disponibilização indevida de dados pessoais ou sigilosos pode gerar graves consequências jurídicas, especialmente no que diz respeito à responsabilização por danos morais. O tratamento inadequado dessas informações viola direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados, conforme previsto na legislação…