Autor: Vinícius Domingues de Faria No início do mês de Outubro foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024 que estabeleceu novas regras para as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (matriz ou filiais), abarcando também os créditos de ICMS. Em resumo, desde o dia 1º de…
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