[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 No dia 9 de outubro, foi divulgada a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223/DF, movida pelo Partido Democrático Trabalhista em oposição aos dispositivos 1º e 2º da Lei nº 14.431, datada de 3 de…