[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Carla Martins A matéria vem sendo amplamente discutida nos Tribunais, inclusive já com decisão sobre constitucionalidade pelo E. STF no sentido de que uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil…