Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão fundamental na estrutura do controle externo no Brasil, cuja importância se destaca especialmente no âmbito do direito administrativo, tendo em vista que é um orgão que analisa e julga as contas dos administradores…
A REGULAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PÓS-PANDEMIA
A pandemia de COVID-19 trouxe profundas mudanças no direito locatício, com adaptações legislativas, contratuais e judiciais, especialmente devido ao impacto econômico. A crise afetou tanto locatários residenciais quanto comerciais, dificultando o pagamento de aluguéis e levando à inadimplência generalizada, especialmente nos setores de varejo e entretenimento. Como resposta, houve renegociações…
RECUSA AO BAFÔMETRO: COMO SE DEFENDER E EVITAR PENALIDADES
Por Manoel Alves Lemos Neto As infrações de trânsito são instrumentos que visam a segurança nas vias públicas, porém, é igualmente necessário garantir que os direitos dos condutores sejam devidamente observados. Este texto aborda a recusa ao teste do bafômetro, suas implicações legais e a importância de assegurar o direito…
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LABORATÓRIOS
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Para compreender a responsabilidade dos laboratórios em relação aos exames realizados, é fundamental analisarmos a natureza da relação entre o laboratório, seus profissionais e o paciente que busca a realização de testes clínicos. Em casos de falhas na prestação de serviços laboratoriais, como erros…
TEMPO GASTO COM CURSO PODE SER HORA EXTRA?
Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). O tempo gasto para realização de cursos pode ser caracterizado como jornada de trabalho e, se realizado fora do horário de serviço, aos finais de semana ou durante as férias, deverão ser remunerados como horas extras. Assim, faz-se necessário realizar alguns apontamentos a respeito. …
A responsabilidade e a privacidade no mundo digital
Por: João Vitor Abrahão A responsabilidade civil dos usuários e das plataformas digitais por postagens e conteúdos ofensivos ou difamatórios é um tema complexo, que envolve o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o respeito aos direitos de terceiros, como a honra, a imagem e a privacidade. Os usuários…
