Por Manoel Alves Lemos Neto As infrações de trânsito são instrumentos que visam a segurança nas vias públicas, porém, é igualmente necessário garantir que os direitos dos condutores sejam devidamente observados. Este texto aborda a recusa ao teste do bafômetro, suas implicações legais e a importância de assegurar o direito…

Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Para compreender a responsabilidade dos laboratórios em relação aos exames realizados, é fundamental analisarmos a natureza da relação entre o laboratório, seus profissionais e o paciente que busca a realização de testes clínicos. Em casos de falhas na prestação de serviços laboratoriais, como erros…

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). O tempo gasto para realização de cursos pode ser caracterizado como jornada de trabalho e, se realizado fora do horário de serviço, aos finais de semana ou durante as férias, deverão ser remunerados como horas extras. Assim, faz-se necessário realizar alguns apontamentos a respeito. …

Por: João Vitor Abrahão A responsabilidade civil dos usuários e das plataformas digitais por postagens e conteúdos ofensivos ou difamatórios é um tema complexo, que envolve o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o respeito aos direitos de terceiros, como a honra, a imagem e a privacidade. Os usuários…

Por: Ana Luiza Figueira Porto O direito administrativo sancionador é um ramo do direito público que regula a atuação da administração pública em face de condutas que violam normas administrativas. Este campo é fundamental para assegurar a ordem e a legalidade nas relações entre o Estado e os órgãos públicos…

Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a revista IstoÉ e um jornalista a indenizar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em R$ 30 mil, devido à publicação de uma nota que insinuava problemas pessoais em seu casamento. No recurso especial, que levou…