A transferência de bens imóveis para uma holding patrimonial pode ser uma estratégia vantajosa para quem busca organizar o patrimônio familiar ou empresarial, especialmente devido à possibilidade de imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Esse imposto, que incide sobre operações onerosas de compra e venda de…
Disponibilização não autorizada de dados pessoais gera a presunção de dano moral
Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A disponibilização indevida de dados pessoais ou sigilosos pode gerar graves consequências jurídicas, especialmente no que diz respeito à responsabilização por danos morais. O tratamento inadequado dessas informações viola direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados, conforme previsto na legislação…
EXIGÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO E A RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE: ANÁLISE DO RESP 1.929.685
Por: Ana Luiza Figueira Porto Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão no Recurso Especial nº 1.929.685 que trouxe uma mudança importante no entendimento sobre atos de improbidade administrativa.O tribunal consolidou o entendimento de que, mesmo para casos anteriores à Lei nº 14.230/2021, é necessária a comprovação de…
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHAS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Por Manoel Alves Lemos Neto A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, fundamentada no dever do poder público de garantir a prestação eficiente dos serviços e evitar prejuízos indevidos à população. No Brasil, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 37, §6º,…
É OBRIGAÇÃO DA EMPRESA FORNECER VALE-TRANSPORTE AO EMPREGADO?
Por Paula Lollato Lopes. Sim, a empresa é obrigada a fornecer vale-transporte ao empregado. O vale-transporte é um direito que está garantido pela Lei nº 7.418/1985, sendo o benefício que tem como finalidade tornar possível o trânsito dos empregados entre a residência e o local de trabalho e vice e…
ENTENDA COMO A REFORMA TRIBUTÁRIA PODE AFETAR NOS SETORES ALIMENTAR, SAÚDE E CONSUMO
Por Ricardo Alexandre Cione Filho. A reforma tributária no Brasil, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, representa uma mudança significativa no sistema de tributação do país, com impactos abrangentes em diversos setores econômicos. Esta reforma, que está prestes a ser sancionada pelo presidente Lula, introduz novas regras de tributação para produtos…
