Por: Ana Luiza Figueira Porto Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão no Recurso Especial nº 1.929.685 que trouxe uma mudança importante no entendimento sobre atos de improbidade administrativa.O tribunal consolidou o entendimento de que, mesmo para casos anteriores à Lei nº 14.230/2021, é necessária a comprovação de…
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHAS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Por Manoel Alves Lemos Neto A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, fundamentada no dever do poder público de garantir a prestação eficiente dos serviços e evitar prejuízos indevidos à população. No Brasil, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 37, §6º,…
É OBRIGAÇÃO DA EMPRESA FORNECER VALE-TRANSPORTE AO EMPREGADO?
Por Paula Lollato Lopes. Sim, a empresa é obrigada a fornecer vale-transporte ao empregado. O vale-transporte é um direito que está garantido pela Lei nº 7.418/1985, sendo o benefício que tem como finalidade tornar possível o trânsito dos empregados entre a residência e o local de trabalho e vice e…
ENTENDA COMO A REFORMA TRIBUTÁRIA PODE AFETAR NOS SETORES ALIMENTAR, SAÚDE E CONSUMO
Por Ricardo Alexandre Cione Filho. A reforma tributária no Brasil, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, representa uma mudança significativa no sistema de tributação do país, com impactos abrangentes em diversos setores econômicos. Esta reforma, que está prestes a ser sancionada pelo presidente Lula, introduz novas regras de tributação para produtos…
Licitação sem licitação – A diferença entre dispensa e inexigibilidade na nova Lei de Licitações
Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) Sabemos que a Licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar serviços, obras, comprar bens ou realizar qualquer outra aquisição, com a finalidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, respeitando os princípios da legalidade,…
IRPF 2025 – confira o que mudou para este ano, quais as regras e o prazo para a entrega da declaração do IRPF à Receita Federal.
Por Ligia Bernardini O prazo geral de entrega do Imposto de Renda referente ao exercício calendário de 2024, inicia-se em 15 de março e vai até 31 de maio de 201, sendo indicado aos contribuintes já se organizarem para entrega de sua declaração. Podem surgir algumas dúvidas quanto a obrigatoriedade…
