Por: Fabio Ferraz Em abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o universo jurídico e financeiro: os criptoativos, como Bitcoin e Ethereum, podem ser penhorados e utilizados para quitação de dívidas em processos judiciais. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.100.739/SP,…
A Exigência do Cadastramento Unificado de Fornecedores sob a Lei nº 14.133/2021
Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) foi criado com o objetivo de simplificar e padronizar o processo de habilitação de fornecedores que desejam participar de licitações públicas. Gerido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, o sistema busca oferecer mais…
Nulidade de Atos Societários em Desacordo com o Contrato Social
No âmbito do Direito Empresarial, o contrato social é o documento que estabelece as diretrizes fundamentais de uma sociedade, vinculando todos os sócios e definindo limites para a gestão dos negócios. Quando atos societários são praticados em desconformidade com esse documento, podem ser declarados nulos, pois violam as regras previamente…
A aplicabilidade de sanções administrativas conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Por: Isabela Pessini Fazan O direito administrativo possui um ramo que se aplica sanções a agentes públicos e particulares que violam normas jurídicas, denominado direito administrativo sancionador, regulado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021. Esse ramo tem como finalidade garantir a legalidade e moralidade administrativa,…
RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR EMPREGADO TERCEIRIZADO
Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). No dia 13 de fevereiro de 2025 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão acerca da responsabilidade da Administração Pública no caso de empregado de empresa terceirizada, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1298647 interposto pelo Estado de São Paulo. Houve divergência de entendimentos, mas…
ESTADO DE SP AMPLIA FISCALIZAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ITCMD.
Por: Tiago Lucena Figueiredo Nos últimos anos, o Estado de São Paulo ampliou a fiscalização sobre diversas operações que poderiam, em tese, configurar fato gerador do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O imposto que até então era pouco explorado pelo fisco estadual a nível de fiscalização, ganhou…
