No âmbito do Direito Empresarial, o contrato social é o documento que estabelece as diretrizes fundamentais de uma sociedade, vinculando todos os sócios e definindo limites para a gestão dos negócios. Quando atos societários são praticados em desconformidade com esse documento, podem ser declarados nulos, pois violam as regras previamente…
A aplicabilidade de sanções administrativas conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Por: Isabela Pessini Fazan O direito administrativo possui um ramo que se aplica sanções a agentes públicos e particulares que violam normas jurídicas, denominado direito administrativo sancionador, regulado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021. Esse ramo tem como finalidade garantir a legalidade e moralidade administrativa,…
RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR EMPREGADO TERCEIRIZADO
Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). No dia 13 de fevereiro de 2025 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão acerca da responsabilidade da Administração Pública no caso de empregado de empresa terceirizada, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1298647 interposto pelo Estado de São Paulo. Houve divergência de entendimentos, mas…
ESTADO DE SP AMPLIA FISCALIZAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ITCMD.
Por: Tiago Lucena Figueiredo Nos últimos anos, o Estado de São Paulo ampliou a fiscalização sobre diversas operações que poderiam, em tese, configurar fato gerador do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O imposto que até então era pouco explorado pelo fisco estadual a nível de fiscalização, ganhou…
A transferência de bens imóveis para uma holding patrimonial
A transferência de bens imóveis para uma holding patrimonial pode ser uma estratégia vantajosa para quem busca organizar o patrimônio familiar ou empresarial, especialmente devido à possibilidade de imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Esse imposto, que incide sobre operações onerosas de compra e venda de…
Disponibilização não autorizada de dados pessoais gera a presunção de dano moral
Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A disponibilização indevida de dados pessoais ou sigilosos pode gerar graves consequências jurídicas, especialmente no que diz respeito à responsabilização por danos morais. O tratamento inadequado dessas informações viola direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados, conforme previsto na legislação…
