A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, proferida nesta quarta-feira, representa um marco importante na luta pela igualdade de direitos e pelo reconhecimento das diversas formas de família presentes na sociedade contemporânea. A questão da licença-maternidade para mães…
PERSE: PROJETO DE LEI APROVADO PELO CÂMARA DOS DEPUTADOS PREVÊ TETO DE R$ 15 BILHÕES DE REAIS
Por Náila Apolinário Foi aprovado em 23 de abril de 2024, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 1026/2024 que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no período de 03 (três) anos. Referido…
Dispensa discriminatória de dependente químico é afastada ante a prova da motivação econômica e reenquadramento empresarial pela empresa.
Por: Carla Martins Dispensa discriminatória de dependente químico é afastada ante a prova da motivação econômica e reenquadramento empresarial pela empresa. Improcedência do pagamento de indenização em dobro do período da dispensa até sentença. O juiz da Vara do Trabalho julgou improcedente pedido de ex-empregado na condenação da ex-empregadora no…
A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DE CULTIVARES NO DIREITO BRASILEIRO
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A proteção de cultivares é uma questão fundamental no contexto agrícola brasileiro, desempenhando um papel crucial na promoção da inovação, no desenvolvimento de novas variedades vegetais e na sustentabilidade do setor agrícola. No Brasil, essa proteção é…
DÍVIDA CONDOMINIAL PERMITE A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE? VEJA O ENTENDIMENTO DO STJ
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 Obrigações propter rem, seja de natureza real ou ambulatória (uma vez que acompanham o proprietário), referem-se à responsabilidade atribuída ao detentor da propriedade ou de outro direito real. Essa obrigação implica cumprir uma prestação com o…
RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – REGRAS PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS ABAIXO DE R$ 10 MIL
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Recentemente o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024 possibilitando a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante atendimento de alguns requisitos. A referida norma teve como…
