Por Tiago Lucena Figueiredo (OAB/SP 423.683) Anteriormente, o STF concluiu o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784 de forma desfavorável aos contribuintes, firmando a seguinte tese: “É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.”. No entanto, após a publicação…
O QUE É RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE COMUM ACORDO?
Dra. Marcelle Santana O Artigo 484-A da CLT foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 e trata da possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Referido dispositivo legal permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de comum acordo. Isso significa que…
O contrato de franquia.
João Vitor Abrahao. O modelo de negócio de franquias, também conhecido como franchising, é uma modalidade negocial amplamente utilizada no Brasil e no mundo, tendo sido documentado pela primeira vez em 1850 nos Estados Unidos, é caracterizado pela concessão do direito de uso de marca, know-how, suporte técnico, ações de…
EMPRESÁRIOS, VOCÊS SABEM QUANDO INICIA A ESTABILIDADE DA SUA FUNCIONÁRIA GESTANTE?
Dra. Amanda Aparecida Violin No Brasil, a estabilidade da empregada gestante começa desde o momento em que ela informa a empresa sobre sua gravidez, seja por meio de documento ou verbalmente. Isso significa que ela não pode ser demitida sem justa causa durante esse período, que vai desde a confirmação…
É possível afastar ao caso concreto as novas regras da MP 1202 que limita compensações tributárias?
Por Ligia Bernardini É possível afastar as novas regras da MP 1202 que limita compensações tributárias? Foi aprovada no Senado Federal a MP 1202 que trouxe limitação a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões. Para melhor entender, a MP estabelece que as compensações tributárias devem obedecer a…
VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS QUATRO COISAS QUE PODEM FAZER COM QUE UM EMPRESÁRIO DEMITA SEU EMPREGADO POR JUSTA CAUSA?
Dra. Amanda Aparecida Violin A premissa principal que rege o contrato de trabalho no Brasil para evitar a demissão por justa causa é o cumprimento das obrigações e deveres tanto do empregador quanto do empregado, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações trabalhistas. Com…
