Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O controle da Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um conjunto de mecanismos que visa assegurar que os atos praticados pelos agentes públicos estejam em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação vigente,…
Impugnação de Edital de Licitação: um direito de toda empresa
Por: Ana Luiza Porto A impugnação de edital é uma ferramenta legal fundamental para assegurar a transparência, a isonomia e a livre concorrência nas licitações públicas. Se o edital contiver cláusulas que limitem indevidamente a participação de empresas, como prazos exíguos, exigências técnicas desproporcionais ou favorecimento de determinadas marcas, você…
Provas digitais: Documentos eletrônicos com valor probatório
Dra. Tatiana Cristina Em 1988, pela primeira vez, surgiu o conceito do trabalho mediado pelo computador, em livro da professora Soshana Zuboff, alertando que caminhávamos para uma vida balizada por esse equipamento. Desde então, vivemos uma verdadeira revolução com a era digital, cuja principal engrenagem é a tecnologia, que exerce…
Planejamento Tributário para Empresas: Uma Necessidade Estratégica
Por: Mariana Carneiro O planejamento tributário nunca foi tão essencial. Trata-se de um conjunto de estratégias legais adotadas por empresas, com o objetivo de reduzir, postergar ou evitar encargos fiscais indevidos ou excessivos, sempre dentro dos limites da legalidade. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a…
Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Atualize seu PGR com Base nas NRs 01 e 17
A preocupação com a saúde mental dos trabalhadores passou a ser uma pauta obrigatória para empresas brasileiras desde as mudanças promovidas nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente a NR-01 e a NR-17. O que mudou? Desde 2020, a NR-01 passou a prever o Gerenciamento…
Negativa de cobertura pelo plano de saúde: o que fazer?
Muitos beneficiários de planos de saúde no Brasil enfrentam um problema recorrente: a negativa de cobertura de exames, medicamentos, internações ou tratamentos prescritos por seus médicos. Essas recusas, embora comuns, nem sempre são legais — e os consumidores podem buscar reparação judicial imediata. De acordo com o entendimento consolidado do…
