O investidor anjo é uma figura estratégica no ecossistema das startups. Diferente de um sócio tradicional, ele aporta recursos financeiros sem integrar a sociedade da empresa. De acordo com a Lei Complementar nº 155/2016, o investidor anjo não tem direito a voto nem responde por qualquer obrigação da empresa, inclusive…
O Fisco Paulista Bate à Porta – A Nova Era da Fiscalização do ITCMD
Por: Dr. Pedro Pilotto Arrais A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) intensificou a fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), marcando uma nova era no monitoramento de transferências de patrimônio. Utilizando tecnologia avançada e o cruzamento de dados da Receita Federal, Detran e Juntas Comerciais,…
Controle da Administração Pública: Instrumento de Legalidade e Eficiência Estatal
Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O controle da Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um conjunto de mecanismos que visa assegurar que os atos praticados pelos agentes públicos estejam em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação vigente,…
Impugnação de Edital de Licitação: um direito de toda empresa
Por: Ana Luiza Porto A impugnação de edital é uma ferramenta legal fundamental para assegurar a transparência, a isonomia e a livre concorrência nas licitações públicas. Se o edital contiver cláusulas que limitem indevidamente a participação de empresas, como prazos exíguos, exigências técnicas desproporcionais ou favorecimento de determinadas marcas, você…
Provas digitais: Documentos eletrônicos com valor probatório
Dra. Tatiana Cristina Em 1988, pela primeira vez, surgiu o conceito do trabalho mediado pelo computador, em livro da professora Soshana Zuboff, alertando que caminhávamos para uma vida balizada por esse equipamento. Desde então, vivemos uma verdadeira revolução com a era digital, cuja principal engrenagem é a tecnologia, que exerce…
Planejamento Tributário para Empresas: Uma Necessidade Estratégica
Por: Mariana Carneiro O planejamento tributário nunca foi tão essencial. Trata-se de um conjunto de estratégias legais adotadas por empresas, com o objetivo de reduzir, postergar ou evitar encargos fiscais indevidos ou excessivos, sempre dentro dos limites da legalidade. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a…
