Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831). A improbidade administrativa é um tema de extrema relevância no Brasil, especialmente em um contexto onde a transparência e a integridade na administração pública são continuamente desafiadas.  Mas sempre surge o questionamento: o que é a improbidade administrativa? A improbidade administrativa refere-se a…

João Vitor Abrahão. O tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, TDAH, muitas vezes envolve o uso de medicamentos específicos, como metilfenidato, anfetaminas e atomoxetina. No entanto, o custo desses medicamentos pode ser proibitivo para muitas pessoas, especialmente aquelas que dependem do sistema público de saúde. Nesse contexto,…

Por Julia Soares Medeiros (OAB/SP 468.243).  Nas ações de saúde, há circunstancias que necessitam de serem prontamente atendidas devido a urgência/emergência.  Quando há essa necessidade, a medida judicial cabível é denominada “liminar”, sendo uma solicitação ao juiz para obtenção de uma decisão provisória e antecipada (antes da conclusão do processo),…

Por Dra. Nathalia Ferreira Antunes (OAB/SP 447.523). Quando o prazo de 60 (sessenta) dias para abertura do inventário não é observado, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será calculado com acréscimo de multa equivalente a…

Dra. Marcelle Santana  O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 240/2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º/03/2024, regulamentou a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, que começou a vigorar nesta mesma data de publicação…

Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 No Direito Romano quando o requerente solicitava na petição mais do que lhe era devido, isso era considerado como uma demanda não justificada, e não cabia ao juiz verificar se havia algum débito menor remanescente, desde que não ultrapassasse o valor mencionado na…